Direitos Humanos Artigo Xxxiii

respectivamente, nos incisos II e III, do artigo 1, da CF/88. Segundo os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a cidadania não é a simples atribuição formal de direitos políticos ativos e passivos aos brasileiros que atendam aos requisitos legais. É necessário que o poder público atue concretamente a fim de incentivar e oferecer condições propícias à efetiva participação política dos indivíduos na condução nos negócios do Estado, fazendo valer seus direitos, controlando os atos…

o colocava na categoria de direitos individuais. Já a Constitucional Federal de 10 de novembro de 1937, a Polaca, quedou-se inerte a respeito do Tribunal do Júri, não o incluindo como garantia constitucional, nem dentre os órgãos do Poder Judiciário. A princípio surgiram vozes considerando que a instituição teria sido extinta. O Tribunal do Júri recebeu tratamento diferenciado na Constituição de 18 de setembro de 1946, Capítulo II, retornando à categoria dos direitos e garantias…

Pasta 303 – CA Direito 12/02/2015 Direito Constitucional I = Conceito, classificação, poder constituinte (originário e derivado), eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais (plena, contida e limitada), evolução histórica das CF, princípios de interpretação constitucional, controle de constitucionalidade (preventivo [evitar que a norma inconstitucional entre no ordenamento jurídico = processo legislativo], repressivo [visa tirar a norma inconstitucional que entrou no…

DIREITO SOCIAIS E DO TRABALHO DOCENTE: THIAGO FELIPE S. AVANCI DISCENTE: LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA. RA: C44JHF-4 UNIP 2 SEMESTRE DE DIREITO. Artigo 6º ao 7º da Constituição Federal de 1988. Sendo que citei mais artigos da Magna Carta. SANTOS 2015 INTRODUÇÃO Direitos Sociais são aqueles que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de Direitos Fundamentais, em condições de igualdade, para que tenha uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo…

. Criança e adolescente e direitos da personalidade. Violação dos direitos da personalidade. Tutela dos direitos da personalidade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança…

Disciplina: Administração Pública – AULA 03 1 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima “PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Conceito 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem início; 2. Causa primária; 3. Elemento predominante na formação ou na constituição de algo; 4. Preceito, regra, lei, base, fonte; 5. Causa de uma ação; 6. Proposição que se põe no início de uma afirmação geral, sendo que nada é anterior a ela dentro de um sistema considerado e é…

INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.1 INTRODUÇÃO: A expressão CONTRATO DE TRABALHO compreende todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de outra. A RELAÇÃO DE TRABALHO LATO SENSU (toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível) é gênero do qual a RELAÇÃO DE EMPREGO (relação de trabalho STRICTU SENSU) é espécie. O CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO gera a RELAÇÃO DE EMPREGO. 3.2 CONCEITO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – ART.…

ou conductor e o inquilinus ou colonus; b) locatio operis faciendi - Nesse contrato, o objeto é o trabalho humano, mas não se considera a realização de cada um dos serviços a serem prestados, o importante é a execução da coisa toda. Ex. construir uma casa, construir uma cerca, fazer um quadro, etc. por tanto; c) locatio operarum - Aqui o objeto do contrato também é o trabalho humano, mas o que importa é a realização de cada um dos serviços ou de suas etapas e não a obra final. Ex.…

Adolescente e o Direito do Trabalho: aprendizagem, estágio e trabalho educativo O art. 227, § 3º, incs. II da Constituição da República assegura aos trabalhadores adolescentes a "garantia de direitos previdenciários e trabalhistas". De outra parte, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a…

TRABALHO INFANTIL Eliane Araque dos Santos* É uma honra estar aqui, não só por estar privando da companhia de vocês, operadores do direito, estudantes, pessoas interessadas no tema, para colocar, discutir algumas questões relacionadas ao trabalho infantil, como também pelo fato da colocação desse tema na perspectiva da violação dos direitos humanos. Penso que não poderia ser diferente no tratamento dessa questão e na busca pela erradicação do trabalho infantil, na busca do entendimento