Direitos Hereditários

Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de direito hereditários, de um lado Oneide Vieira Costa de Jesus, brasileira, casada, maior, cabeleira, residente e domiciliada em Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua 13 Qd. 58 Lt. 01 Bairro Promissão, portadora da Cédula de a via -SSP-GO e cedente e de outro lado Eudes Vieira da Costa, casado, brasileiro, corretor, residente e domiciliado em Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua 7 esquina com a Rua 10 nº 127 Bairro Promissão,…

Agravo de instrumento. decisão monocrática. PENHORA SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. - Aplica-se a hipótese o princípio da saisine, que estabelece que os direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular. Assim, a posse e propriedade dos bens, passam imediatamente aos herdeiros do de cujus. - Possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário do pai do devedor, resguardada a cota-parte dos demais herdeiros, por ocasião da…

Roteiro 02 Ementa: A Herança e sua Transmissão, Aceitação e Renúncia. Cessão de Direitos Hereditários TOPICO II: A HERANÇA E SUA TRANSMISSÃO 1) HERANÇA 1.1) Características da herança transmitida: a) Considera-se imóvel; (art. 80 II) – art. 1791 CC b) É indivisível (até a partilha); (art. 91) - art. 1791 § único c) Sistema de sucessão de patrimônio (e não de pessoa) - Limitada ao seu valor – art. 1792 CC 2) DA ACEITAÇAO E DA RENÚNCIA DA HERANÇA. Art. 1804: Aceita a herança, torna-se…

Parágrafo único. ATÉ A PARTILHA: - o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Vide arts. 88, 91, 1.199, 1.314 e 2.013 a 2.022 do CC. Por uma ficção legal a morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. O art. 1.791 e seu parágrafo único reafirmam duas ideias fundamentais do direito sucessório: 1ª) a da…

(CC, art. 1791); assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a propriedade ou a posse exclusiva sobre um bem certo e determinado do acervo hereditário. A herança, tanto quanto o…

à luz do Código Civil de 2.002 e demais legislações pertinentes, o conceito, objeto e os limites do campo de atuação da ação de petição de herança. Cuida-se de capítulo novo, destacado na legislação civil, embora seus princípios sejam comuns ao direito de família e das sucessões. A petição de herança surge para confirmar a evidente intenção do legislador de empenhar todos os esforços para atribuir a herança a quem seja legítimo sucessor do autor.

DIREITO CIVIL VI 1) Conceito 2) Evolução Histórica 3) Espécies ou Formas de Sucessão 4) Efeitos 5) Lugar 6) Norma Vigente Sistemas Sucessórios Brasil  Divisão necessária, influenciado pelo sistema germânico e romano  principio da proximidade – Art. 1789 CC No Mundo  Diversos Sistemas sucessórios  Sistema calcado em questões religiosas que dão todo o patrimônio ao primogênito masculino e sistema de total liberdade no qual o de cujus pode dispor de 100% do patrimônio.…

Portanto, ao se examinar uma herança no falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio comum (portanto, um condomínio) o que pertence ao cônjuge sobrevivente, já que aquela porção ideal do patrimônio já lhe pertencia. 2 – COMPETÊNCIA E DIREITO SUCESSÓRIO Local de abertura da sucessão (inventário e afins: art. 1785 do Código Civil c/c arts. 89 e 96 CPC): 1. Ultimo domicílio do falecido, mesmo que a morte tenha se dado em outro local ; 2. Local da situação dos bens da…

transmissão da herança, quando a sucessão provisória é aberto, os bens já estão arrecadados, não pode haver abertura do inventario se não tiver certeza da morte. Neste caso apenas se dar quando passado os 10 anos.Esta abertura da sucessão que se refere no direito das sucessões é a sucessão definitiva. O momento exato da morte é aquele que esta no óbito, neste momento é que se transmite, os herdeiros ainda não possuem a propriedade, mas já possuem a posse. - NECESSIDADE DE VIVER AO DE…

Direito Sucessório Todo o fenômeno abrangido pelo direito sucessório se inicia com o exato instante do falecimento de alguém e termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não…