Direitos Hereditários

Objeto do contrato: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Os agentes: Autora – Sra. Maria Cunha da Silva (cidadão, reside nesta comarca, maior de idade e plenamente capaz) Réu – Sr. João Pereira Silva (cidadão, residente nesta comarca, maior de idade e plenamente capaz) Forma de Contrato: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários Negociação: As partes firmaram Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor do requerido. Quanto ao…

1 DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.2 Espécies de Sucessões O Código Civil prevê

DIREITO DAS SUCESSÕES  INTRODUÇÃO Sucessão, em sentido amplo, indica a transferência de um direito de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Há a troca de titulares de um direito, onde a outra assume todas as obrigações e direitos do seu antecessor. Caio Mário da Silva Pereira: “[...] uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.” Silvio Rodrigues: “[...] transmissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. REF: Réu (Excipiente): Autores (Exceptos): _____________, brasileiro, ________________________________________, por seu advogado infra-assinados, constituído na forma da procuração anexa (doc.01), que matem escritório na____________________________________________________________________, local onde recebera as intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa

referente aos direitos hereditários e/ou meação, renunciar a sua quota referente aos direitos hereditários em favor do monte, se isto vier a interessar ao monte, ou, ainda, ceder, para si ou para outrem, gratuita ou onerosamente, toda a parte dos direitos hereditários que lhes cabe e/ou promover a cessão da meação que lhe cabe; podendo assinar quaisquer documentos de quitação de compromisso, dar e receber quitação, assinar Escritura Pública de Inventário e Partilha e/ou Cessão de…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________/XX MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, profissão, inscrita no CPF sob o nº __ e portadora do RG nº ____, residente e domiciliada na Rua __, nº __, na cidade de ________/xx, neste ato representada por seu procurador, conforme procuração que segue anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM…

PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDEDE  É a posse dos bens hereditários, que abrange todas as fases da vida do direito sucessório, todos os seus acidentes e transformações, desde a abertura da sucessão até que pela partilha, se concretizem os quinhões. Sílvio Rodrigues O patrimônio e a herança são coisas universais que pertencerem a mais de uma pessoa, cada um dos condôminos daquela universalidade é titular de uma parte ideal do todo e jamais de qualquer dos bens individualizados que…

1. Direito Sucessório – Conceito e Finalidade O vocábulo "sucessão", em seu sentido mais amplo, significa o ato ou efeito de suceder, pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na propriedade de seus bens ou titularidade de seus direitos. Temos vários exemplos de sucessão lato sensu do Direito Brasileiro: Em uma Cessão de Crédito, o cessionário sucede ao cedente na titularidade do direito, da mesma forma ocorre na sub-rogação de um pagamento. Contudo, o presente…

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS HERANÇA - É um valor jurídico patrimonial, e como tal permite a circulação, a prática de atos de disposição. O negócio jurídico pelo qual o titular dispõe da herança denomina-se CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Esta, por sua vez, pode ser: ♣Gratuita (assemelha-se à doação); ♣Onerosa (assemelha-se à compra e venda); ♣No todo ou em parte. Requisitos da Cessão de Direitos Hereditários 1 – Requisito Temporal - Tem de ser celebrada no lapso temporal compreendido entre

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO DAS COISAS, NO QUE SE REFERE À AQUISIÇÃO, À SUCESSÃO, POSSE E PROPRIEDADE Manoel Modesto de Albuquerque Neto I . DIREITO SUCESSÓRIO - Vale salientar que num primeiro momento, a ciência jurídica na seara civil, é muito complexa para que se compreenda nas entrelinhas, o conceito de cada um dos institutos de Direito Sucessório e da aquisição da posse das coisas, a exemplo de Posse, de Propriedade e a chamada Cessão de Direitos Hereditários.…