Direitos E Garantias Fundamentais Do Individuo

INTRODUÇÃO O alemão Gunther Jakobs elaborou sua tese sobre esse direito penal na década de 80 e utilizou pela primeira vez a expressão Direito Penal do Inimigo em 1985 para criticar o avanço do endurecimento das leis penais, mas em 1999 passou a defender tal fenômeno com o objetivo de conter o avanço indiscriminado e crescente da criminalidade, segundo ele, ela poderia trazer maior tranquilidade à sociedade, garantindo atuação do Estado em um modelo que entendia ser o ideal para…

estabelecimento de direitos e garantias fundamentais ganhou seu destaque, basicamente, apósa Revolução Francesa. A idéia principal dos direitos fundamentais era tentar estabelecer uma série de direitos que seriam inerentes à condição do ser humano, ou seja, normas que não dependessem da vontade de um ou de outro, mas que existissem de forma natural pelo próprio fato das pessoas já fazerem parte deste mundo. Dentro da Constituição Brasileira, estão relacionados os direitos fundamentais…

TURMA:DR5P34 GARANTISMO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Manaus-AM 2015 ABRAO HENRIQUE DA SILVA FILHO RA:B85IHB-9 DANIEL MARQUES DOS SANTOS RA:B7320J-9 KEILA RIBEIRO SALDANHA RA:B7320H-2 FABRICIO CORDEIRO DOS SANTOS RA: B6992F-3 LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA RA:B762FJ-5 TURMA:DR5P34 GARANTISMO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Artigo apresentado na Disciplina de…

Considerações gerais dos direitos fundamentais José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Mostra-se…

Plano de Aula: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Objetivos Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da…

Aspectos legais do direito à educação A educação é um direito universal não somente por ser garantida por documentos internacionais e pela própria Constituição brasileira, mas também por configurar um elemento fundamental para a qualidade de vida humana e a garantia da dignidade. Ela própria atua como instrumento na validação de outros direitos humanos ou no combate à sua violação, como em casos de escravidão e de violência doméstica. Busca-se, “mediante instrução, inibir o resultado da

Conceito de Direitos Fundamentais Para iniciarmos o estudo dos direitos fundamentais, é necessário definirmos o conceito de direitos humanos e qual a diferença entre eles e os direitos fundamentais. Acompanhe. O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela e importante de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar,…

Direito e legislação Aula tema 01: O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II)

Introdução Resultado de um grande esforço, esse trabalho tem como objetivo explicar o que é Estado de Direito, bem como característica da Boa Governança. Ao longo do mesmo, o tema está detalhado de forma clara e ao mesmo tempo abrangente, desde os meados do Estado de Direito ao século XXI. Há pensamentos de grandes autores que faz com que tenhamos uma visão mais ampla. O que é Estado? Estado (do latim status,us: modo de estar, situação, condição), segundo o Dicionário…

a feitura dos preâmbulos, que variam em conteúdo e tamanho. Preâmbulo da CF/88: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…