RELAÇOES HUMANAS

Aspectos legais do direito à educação

A educação é um direito universal não somente por ser garantida por documentos internacionais e pela própria Constituição brasileira, mas também por configurar um elemento fundamental para a qualidade de vida humana e a garantia da dignidade. Ela própria atua como instrumento na validação de outros direitos humanos ou no combate à sua violação, como em casos de escravidão e de violência doméstica. Busca-se, “mediante instrução, inibir o resultado da ignorância, ‘causa dos males públicos e da corrupção', como já proclamavam os revolucionários franceses do século XVIII”, destaca Mônica Caggiano, docente da Faculdade de Direito da USP, no artigo "A educação. Direito fundamental”, no livro Direito à educação: aspectos constitucionais , uma recente coletânea lançada pela Edusp.

Segundo ela, passados mais de duzentos anos da Revolução Francesa de 1789, na França, inspirada nos ideais iluministas, pouco se avançou. “O reduzido avanço que se alcançou, em parte, pode ser atribuído à própria evolução do mundo, de modo muito acelerado e diante de um processo de globalização que conduz a novos comportamentos e a novas demandas”, diz Caggiano. A educação continua sendo um desafio para as nações e, particularmente, para o Brasil, tanto na questão da abrangência e da qualidade como na sua garantia por meios jurídicos.

Tema recorrente e preocupante até mesmo nas nações mais desenvolvidas, a educação é considerada como um direito humano desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. Nesse sentido, o princípio da participação coletiva é de extrema importância na elaboração, execução e monitoramento de políticas educacionais. Passaram a ser responsáveis pela implementação desse direito as associações de forças sociais e a cooperação entre diferentes agentes. O artigo 205 da Constituição Federal de 1988 define que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será