Direitos E Garantias Fundamentais Artigo 5º

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTE DIREITO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL. JOSÉ GERALDO DE SOUSA1 Belo Horizonte 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar um tema pouco explorado pelos doutrinadores jurídicos tema esse abarcado pela nossa Constituição como um direito fundamental, qual seja, o Direito ao silêncio, introduzido em seu artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um

CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de sua liberdade…

Federal Preamoulo 250 artigos 09 títulos 97 ADCT, atos das disposições constitucionais transitórias Preâmbulo Conceito Natureza jurídica Tese da irrelevancia jurídica , não teria força normativa, texto político Tese da plena eficácia Tese da relevância jurídica indireta, contendo princípios constitucionais ... Sob a proteção de Deus Laicidade Artg 5º, vi VII, Artg 19, i Escusa de consciência Artg 15, IV e Artg 5º, VII Princípios fundamentais do estado…

O caput do art. 5º na Constituição pátria reza que são titulares dos direitos fundamentais os brasileiros e os estrangeiros residentes no país É claro que a proteção proporcionada pelo caput do artigo supramencionado, não é uma proteção completa, haja vista os estrangeiros em trânsito no Brasil e as pessoas jurídicas, por exemplo. (estas últimas já sendo amparadas por várias jurisprudências a respeito de seus direitos fundamentais). Assim, o STF reinterpretou o art. 5º caput,…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 GABRIELA SANTOS FEDRIGO DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Trabalho apresentado à disciplina de Propriedade Intelectual, do curso de graduação em Direito, como requisito parcial para a obtenção de nota do 2° semestre. Prof°: Marco Monteiro. CURITIBA/PR AGOSTO - 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1.INTRODUÇÃO 4…

suas ideias. OQUE É UMA CONSTITUIÇÃO? Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento…

Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e…

I, sob orientação do professor ---------------, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 1. Considerações Gerais Toda forma de conhecimento filosófico ou cientifico implica na existência de princípios. Desta forma, através das peculiaridades dos princípios de cada ramo do direito e da importância de sua influência, é que se torna extremamente necessário o estudo de tais princípios.

que mais se exalta a função social da propriedade. Por ser a expressão “interesse social” um conceito jurídico indeterminado, as hipóteses que irão se enquadrar nesse pressuposto serão ex vi legis, ou seja, serão aquelas que as leis determinarem. O artigo 2º da Lei 4.132/62 traz os casos: “Art. 2º Considera-se de interesse social: I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a…

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Nathália Moreno FALCONI1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho analisa a forma pelo qual o ordenamento jurídico brasileiro incorpora os tratados internacionais de direitos humanos, descrevendo a dinâmica da relação entre a Constituição brasileira de 1988 e o os instrumentos de direito internacional de proteção dos direitos do homem. O tema da pesquisa encontra-se inserido no campo do direito internacional, bem como do campo de…