Direitos E Garantias Fundamentais 1824

de banco de dados de entidades de caráter público. II – MANDADO DE SEGURANÇA. 2 – tentar regulamentar uma situação que possibilite o exercício de um direito constitucional. III – MANDADO DE INJUNÇÃO. 3 – anular ato lesivo ao patrimônio público. IV – HABEAS DATA. 4 – libertar alguém de uma prisão ilegal. V – AÇÃO POPULAR. 5 – proteger direito líquido e certo. Escolha uma: 1. I – 3; II – 5; III – 2; IV – 1; V – 4. 2. I – 4; II – 5; III – 2; IV – 1; V – 3. 3. I – 3; II – 1; III…

proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim,…

funcionamento do Estado. b) Constituição sintética: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. EM OUTRAS PALAVRAS: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1) ORIGEM: Outorgas (impostas, sem povo, ato unilateral vontade); 1824, 1937, 1967 e 1969 – Promulgadas (com povo; representação direta – plebiscito ou referendo – representação indireta – “assembléia constituinte”); 1891, 1934, 1946 e 1988; 2) FORMA (reunidas ou esparsas): Escritas…

História do Direito Brasileiro - Casos Concretos 1 ao 14 Caso Concreto 1 Muita gente tem a ideia de que "esse negócio de Direitos Humanos é coisa prá bandido". Será que é isso mesmo? Afinal, o que são os Direitos Humanos e quem são os seus titulares? Para responder a estas perguntas esta primeira fase de nossa Atividade Estruturada, propõe: 1. O aluno deve assistir aos vídeos (Youtube) encontrados nos sítios: a) O Trabalho Infantil http://www.youtube.com/watch?v=CQswJT7qOKI&NR=1 b)

soberania é exercida pela sociedade como um todo, não apenas por algumas de suas partes, na procura da melhor decisão para o conjunto da sociedade, ou no mínimo obtendo o consentimento dos que não concordarem com os pontos de vista da maioria. É fundamental na sociocracia o princípio de auto-organização, assentado nas teorias sistêmicas de inteligência coletiva. Fisiocracia É uma teoria econômica desenvolvida por um grupo de economistas franceses do século XVIII, que acreditavam que a…

As Constituições Brasileiras RESUMO: Este trabalho apresenta as Constituições Brasileiras da época da independência à atualmente, contemplando-as com suas devidas características de acordo com o período a que se referem e mostrando os direitos e garantias que cada uma oferece. Foi utilizada a metodologia explicativa, pois enfocou conceitos, análise e exemplos de outros autores procurando obter o caráter de objetividade e riqueza de dados. O presente artigo tem como objetivo mostrar as…

Módulo Jurídico: TEORIA e ESQUEMAS EXPLICATIVOS Direito do Trabalho Profª Lilian Pereira da Cunha HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1. Evolução Mundial Escravidão Há mais de 5.000 anos Os escravos: − − − − Não possuíam direitos. Não eram considerados sujeitos de direito, mas objetos. Sofriam diversos abusos. Considerados mera mercadoria, propriedade de outrem. Primeiras formas de trabalho. Servidões − − − − Surge na Idade Média A servidão é uma das características da sociedade feudal.…

dos direitos civis. Ela dependia dos grandes proprietários para morar, trabalhar e defender-se contra o arbítrio do governo e de outros proprietários. Não se pode dizer que os senhores fossem cidadãos. Eram, sem dúvida, livres, votavam e eram votados nas eleições municipais. Faltava-lhes, no entanto, o próprio sentido da cidadania, a noção da igualdade de todos perante a lei. Eram simples potentados que absorviam parte das funções do Estado. Em suas mãos, a justiça, que é a principal…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a Lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONA LISMO. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. 1. Conceito de Direito Constitucional: A palavra “constituição” é empregada com vários significados, tais como: “conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; “temperamento, compleição do corpo humano: uma…