Direitos E Deveres Individuais Do Artigo 5º Da Constituição

1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 17: “Art.27. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.” Com isso o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) , Lei Federal nº 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput , que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nessa…

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CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEGRE DE MINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de

Há uma necessidade de justa relação entre conceitos do tipo “direitos e deveres” e “liberdade e responsabilidade”, deve-se pensar que para todo direito há um dever, para toda liberdade tem-se uma responsabilidade, ao bônus há um ônus. A Constituição de 1988 regula direitos e deveres, tanto para cidadãos considerados comuns, quanto à autoridades. Democracia e República implicam “Liberdade Individual e Responsabilidade Cívica”. O Conservadorismo Político tem como matéria os fatos, os…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No nosso Brasil, teve processo de redemocratização em 1985, depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe de 1964 que desembocou na promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual não apenas estabelece um regime político democrático, proporcionando um grande avanço no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, uns dos maiores pilar está contido na constituição federal do brasil através do preâmbulo…

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .... Ref. MS .... TICIO brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua...,no município M, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que, para os efeitos do artigo 39, I d, CPC, indica nesta capital seu endereço à rua ...e, inconformado com a DENEGAÇÃO do Mandado de Segurança impetrado por neste Tribunal conta ato do Governador do Estado X, pelos pressupostos fáticos e jurídicos aduzidos em razões…

CATARINA DIREITO CONSTITUCIONAL II SUMIKO HIRAO - 478223 CF/88 ART. 5º, LXXV A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. O legislador constitucional brasileiro trouxe para o direito positivo norma de garantia, inscrevendo em dispositivo apropriado que a indevida privação de liberdade,…

autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade e igualdade sem os quais os demais tornariam vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito, sem a existência de um Poder Judiciário autônomo…

DIREITO CONSTITUCIONAL [pic] NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL “Quando se faz uma estátua, não se deve estar sempre sentado no mesmo lugar, é preciso vê-la de todos os lados, de longe, de perto, de cima, de baixo, em todos os sentidos”. Montesquieu Em 1748 Montesquieu escreveu a obra “O espírito das Leis”, pois, naquela época, ao sair do colégio, deram-no livros de Direito e deles procurou o seu