Direitos E Deveres Do Cidadão Brasileiro

653/12 e a tipificação do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar; 3. A efetivação da lei frente aos princípios penais constitucionais e aos Direitos Humanos; Conclusão; Referências. RESUMO Por meio deste paper vem-se apresentar uma análise argumentativa acerca da edição da Lei 12.653/12, que incluiu no Código Penal Brasileiro – no título dos crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o…

Mansoldo - Junqueira Sampaio Advogados Artigo. Direito Eleitoral. Janeiro/ 2010. Pelas novas legislações eleitorais, observa-se que o legislador se preocupou em acrescentar maior honestidade e moralidade no processo de escolha dos representantes dos brasileiros. Agora, importante se faz, a conscientização do povo brasileiro, ou seja, é necessária uma reeducação política; todo cidadão deve saber, constitucionalmente, seus direitos e deveres. Como também, a responsabilidade que…

da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que esta adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que os cidadãos não só participem da…

Direitos Políticos-Art.14 CF Aula 19 Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos • 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. • 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. • 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou…

DIREITOS A CULTURA E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DESAFIOS À SOCIEDADE BRASILEIRA. Cultural rights and cultural events in the Federal Constitution: Challenges to the Brazilian society Agostinho Geraldo GOMES* Resumo: Neste trabalho, sob a perspectiva jurídico-filosófica, abordo os direitos culturais elencados na Constituição Brasileira analisando-os estruturalmente quanto à fundamentalidade, natureza principiológia e posições jurídicas a eles pertinentes. E, ainda, apresento

Sumário Introdução..........................................................................02 O que é Direito....................................................................03 O que é Moral......................................................................03 Direito Civil (noções básicas)..............................................03 Lei ......................................................................................03 Norma .........................................

Você acha que os Direitos dos cidadãos são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos. Eu acho que todos os cidadãos independente de ser homem ou mulher tem que ter direitos iguais, perante a sociedade, e muitas vezes o que vemos no dia a dia, ou programas de televisão é que nem sempre o cidadão tem o seu direito exercido, seja por preconceito ou classe social, existe sim uma discriminação dos direitos seja para qual lado for. E temos no…

lutar pelos seus direitos e deveres.” Rodrigo K. Sampaio - Aluno “É o direito ao voto. Uma maneira de exercer e cumprir nossos direitos e deveres na sociedade.” Allynny G. S. Gomes - Aluna 4) Como a visita lhe ajudou a entender a cidadania? “Esclarecendo algumas dúvidas e focando valores éticos e morais do nosso cotidiano.” Bianca de Paula da Costa Silva - Aluna “Me ajudou de várias maneiras, como por exemplo que devo ler a constituição, porque lá veremos nossos verdadeiros…

faz necessário compreender o conceito de cidadania. Afinal, o que é cidadania? Para o dicionário Priberam, cidadania é a “qualidade de cidadão”, a qual se expressa no gozo dos direitos civis e políticos. Dessa forma pode-se compreender que ser cidadão consiste no usufruto dos direitos e deveres de cada indivíduo em prol do bem estar comunitário. Ser cidadão engloba não só atividades como a prática do voto em eleições ou mesmo exercer um cargo político. Objetivando o bem estar…

O que é cidadania? É o conjunto de direitos, e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. Como aparece historicamente? O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Ao…