Direitos E Deveres Do Cidadão Brasileiro

Representativa, onde o povo se reúne e escolhe por meio de voto os representantes que irão tomar as decisões. Este é o processo mais comum da tomada de decisão nos governos democráticos, também chamado de mandato político. Todos os cidadãos brasileiros maiores de 16 anos têm direito ao voto. O voto deve ser secreto e direto; e podem ocorrer por meio de plebiscitos, referendos ou iniciativas populares. Chama-se de eleição de voto direto aquela que não possui mediações entre o resultado e…

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…

Rodrigues Torres RA:276962 Marcia dos Santos Barbosa RA:270836 1.INTRODUÇÃO SUMARIO 02 03 2. NOÇÕES BASICAS DO DIREITO CIVIL 2.1 Moral e Direito 2.2 Definição de: Lei - Norma - Norma Jurídica – Regra – Sanção -Relação Jurídica 2.3 Teoria Geral do Estado: Povo Território Nação Soberania Cidadania 2.4 Fontes do Direito 3. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3.1 Definição da Lei 3.2 Etapas de Elaboração das Leis 3.3 Conhecimento da Lei 3.4 Vigência da Lei 3.5…

República Federativa do Brasil aponta os direitos sociais fundamentais, sendo todos voltados à garantia de perfeitas condições de vida. Tais direitos visam garantir: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. O caput do art. 5º preceitua que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.." Os direitos sociais constituem os direitos fundamentais do…

JORNAL ‘EL PAÍS’ - 4 AGO 2014 - 11:38 BRT POLÍTICA Por que no Brasil é obrigatório votar? Das dez maiores economias mundiais, só no Brasil o cidadão tem que votar Nos países mais desenvolvidos do mundo, nos mais modernos e nas democracias mais sólidas, o voto político é facultativo. Entre os 10 países mais ricos do planeta, em todos, ir às urnas deixou de se obrigatório ou nunca foi. Hoje o voto facultativo está vigente em 205 países do mundo e só em 24 deles (13 na América…

Gestão Pública A soberania do Estado é legitimada pelo Direito Constitucional e Administrativo, os quais estabelecem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes princípios garantem uma Administração Publica sem abusos do Poder Publico sobre os cidadãos. Para que o Estado cumpra seu papel, lhe é concedido poderes de polícia, discricionário, hierárquicos e disciplinar, juntamente com os deveres de agir, de prestar contas, de eficiência e de…

profissional da advocacia no Brasil e tem como finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e a aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; Educação Fiscal É a prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado, no campo financeiro, integrando suas duas vertentes: a arrecadação e o gasto público, e…

Direitos e Deveres Nome:Aleck Soares de Alcantara Serie:8B Direitos A palavra direito possui mais de um significado: É o sistema de normas de conduta criada e imposta por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter…

estando aquela inserida nos deveres que todo cidadão deve cumprir. Porém a falta de ética está muito presente em todo o Brasil, tanto na política quanto na educação e dentre outras questões sociais. A cidadania é algo que deve ser discutido em qualquer espaço, seja no ambiente familiar, escolar, profissional, ou seja, em toda sociedade. Desenvolvimento A palavra “ética” significa “modo de ser” ou “caráter”, cidadania significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão está…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A JURISPRUDÊNCIA A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A um só tempo, a educação…