Direitos E Deveres Do Adolescente

Criança e do Adolescente, em seu Capítulo III, Seção I, artigo 19, estabelece: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária..." De acordo com o E.C.A., a família é revestida de deveres e factível de ser punida. Ao mesmo tempo, todas as medidas de proteção reforçam o vínculo familiar como primeiro e fundamental no desenvolvimento da criança e do…

Direito Constitucional - Análise Caso Alexandre Especificação de Direitos Envolvidos no Caso NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988: - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais Art. 226,§ 5º -…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão nas normas internacionais, na Constituição Brasileira e nas leis. O art. n.º 227 da Constituição Federal é o capítulo que trata dos direitos da criança e do adolescente, sendo que este foi tirado do texto do projeto de Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, que ainda não tinha sido aprovado pelo Assembleia Geral da ONU,…

Direitos fundamentais da criança e do adolescente. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

do Estado. Art.227 - É dever da família , da sociedade e do estado assegurar á criança ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade , o direito á vida , á saúde , á alimentação , á educação , ao lazer , a profissionalização , á cultura, á dignidade , ao respeito , á liberdade e á convivência familiar e comunitária . além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação , exploração violência , crueldade e opressão . Art.229 - Os pais tem dever de assistir,…

PERÍODO - SERVIÇO SOCIAL PROFª. DRª : MARTA FARINELLI UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UBERABA – MG 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LEGISLAÇÃO SOCIAL APLICADA II ALUNAS: ANTÔNIA NONATO RODRIGUES VIEIRA MARIANA COIMBRA DO VALE SILVA 5º PERÍODO - SERVIÇO SOCIAL PROFª. DRª : MARTA FARINELLI UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, à disciplina de …

é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como mão-de-obra barata, submetendo-as a trabalho forçado e em condições sub-humanas. Após inúmeras barbáries, houve a necessidade de uma intervenção, e em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos é adotada

Socioeducativa sobre “Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes” de Acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Por: Allana Lays Sabino dos Santos Lima – Pedagoga do CREAS Atalaia Instituição: Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - Atalaia Faixa Etária: De cinco á quinze anos. Objetivo: Refletir com as crianças e jovens inseridos no CREAS, sobre os seus direitos e deveres de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente…

Violência contra a Criança e o Adolescente * A Lei do Menino Bernardo visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamento cruéis na educação de crianças e adolescentes. A lei afirma que pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e receberão advertências. Além da aplicação de multa ao agressor, estende-se também a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a menores e não denunciarem às autoridades. Para saber

DEBATENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COTIDIANO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA I – INTRODUÇÃO Esse Trabalho de Conclusão de Curso é um relatório de intervenção para apresentar ao Curso de Pós-Graduação em Educação Comunitária. Esse curso é uma parceria do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação com a Universidade Federal do Espírito Santo que tem como foco principal de estudo o Programa Escola Aberta. Portanto, nosso relatório de intervenção deve-se a uma prática