Direitos E Deveres Da Empresa E Do Empregador

determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2-Enumere as informações a constar no contrato de trabalho.  Artigo 141.º  Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo  1 – O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter: a)…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Ellen Emylly Kipper Eidt Assis Resumo: Artigo científico elaborado sobre o estudo da responsabilidade civil do empregador Palavras Chave: civil, responsabilidade, trabalho e empregador No direito brasileiro existiram três fases distintas. Na primeira, as Ordenações do Reino sustentavam-se no direito romano, aplicando-o como subsidiário do direito pátrio, devido à chamada Lei da Boa Razão [Lei de 18 de Agosto de 1769]. A segunda…

no sentido de que as enlaça, simultaneamente, em uma teia, mais ou menos complexa, de prerrogativas e deveres”“.  Consensual  Oneroso, É onerosa, porque dela resultam obrigações recíprocas para os contratantes.  E de trato sucessivo. Tem por requisitos a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e por vezes, a própria exclusividade.  É sinalagmática e comutativa, porque esses direitos e obrigações nascem a partir do momento em que a relação jurídica se constitui, dentro do…

apresentarei o que é a cidadania e como praticá-la na sociedade atual, e que um bom cidadão usufrui as leis, mas também as obedece. Mostrarei também os direitos e deveres que nós cidadãos temos e que devemos lutar por eles e ao mesmo tempo respeitá-los e cumpri-los. E por último, já que estamos entrando no mundo do trabalho, apresentarei os direitos trabalhistas, salário, horas extras, seguro desemprego, licença paternidade, férias, jornada de trabalho, entre outros.

coloca-se em estado de sujeição, dependente do empregador na relação de emprego. Onerosidade: fator de subsistência do empregado, caráter alimentar. Permanência: elemento associado ao princípio da continuidade da relação. Os elementos adicionais são a continuidade jurídica (é a permanência absoluta, pois é do interesse da empresa q o empregado permaneça todo tempo a sua disposição) e exclusividade jurídica (refere-se a prestação para um só empregador, mas não há norma legal exija isso)…

ASPECTOS GERAIS. DEFINIÇÃO E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO Inicialmente cabe aqui conceituar a matéria ora em estudo, ou seja, o Direito do Trabalho. Para o brilhante professor Maurício Godinho Delgado, direito do trabalho é um “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre…

por justa causa B) Rescisão indireta C) Culpa recíproca Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa – penalidade mais rigorosa aplicada pelo empregador, motivada por falta(s) grave(s) cometida(s) pelo empregado, que implicam a quebra dos deveres do empregado perante o empregador, acarretando a perda de confiança. A.1) Deveres do empregado (decorrem da subordinação) - Correição funcional e privada – boa-fé + comportamento adequado aos serviços prestados, diante de sua…

DIREITO DO TRABALHO Curso Técnico em Administração Disciplina: Legislação Social e Direito do Trabalho Discente: Vilson souza Fevereiro/2012 1. História e conceitos básicos • ESCRAVIDÃO • FEUDALISMO • CORPORAÇÕES DE OFÍCIO • Mestres; • Companheiros; • Aprendizes • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - séc. XVIII e XIX • Trabalho assalariado; • Estado passa a ser intervencionista; • Trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente. • NASCE O DIREITO DO TRABALHO …

EMPREGADOR E EMPREGADO: HARMONIA COM ÉTICA 1 Eduardo Rabenschlag2 RESUMO Pretende-se, neste artigo, abrir uma possibilidade de reflexão sobre alguns pontos que norteiam os relacionamentos e envolvem os direitos e os poderes do empregador, no relacionamento diário com os empregados, considerando fatores legais e que envolvem pressupostos de ordem ética e de relacionamento humano

ÍNDECE 1. Introdução 2. Constituição da Relação Jurídico-Laboral 2.1 Contrato de Trabalho 2.2 Direito do Trabalho (Definição) 3. O Plano Nacional de Formação dos funcionários públicos 3.1 Função Publica (Definição) 3.2 Teoria da Função pública 3.3 Direito Administrativo 4. O Empregador 4.1 Os poderes do empregador 5. Âmbito do direito do trabalho 6. Exclusão do direito do trabalho a função pública 6.1 Enquadramento Legal e Regulamentar da actividade laboral. 6.2 O contrato