Direitos E Deveres Da Empresa E Do Empregador

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1. Direito de proteção da segurança, vida e saúde. Tal direito se traduz da forma mais ampla possível, não só protegendo a segurança e saúde física do consumidor como também oferece igual proteção ao patrimônio do mesmo. Obriga ao fornecedor, o dever de sempre que colocar um produto no mercado, garantir que tal produto não ofereça quaisquer riscos ao consumidor. Da mesma forma deve proceder ao fornecedor de serviços, ao prestar o devido serviço,…

empregado pelo empregador A revista do empregado pelo empregador deve ser feita nos limites da lei e do contrato de trabalho, podendo este responder àquele por perdas e danos, quando houver abusos Francisco Leonardo Scorza Durante a história do Direito Laboral, um dos assuntos que sempre preocupou os empregadores, foi sem dúvida, o furto, o desvio ou a ocultação de bens realizado durante o contrato de trabalho, o que poderia lhe trazer sérios prejuízos. Para inibir tal atitude,…

FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 04 3.1. Por Decisão do Empregado 04 3.2. Por Decisão do Empregador 06 3.3. Por Decisão de Ambos 07 3.4. Por desaparecimento de das partes 07 4. RESCISÃO DO CONTRATO 08 5. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO 08 5.1. Indenizações pelo tempo de Serviço 09 5.2. Teorias do abuso do direito 09 5.3. Teorias do risco criado 09 5.4. Salários diferidos 09 5.5.…

Índice Introdução 2 Noção e objeto do Direito do Trabalho 3 Contrato Individual de Trabalho 4 Sujeitos 4 Direitos, Deveres e Garantias das partes 5 Prestação do trabalho 6 Os Contratos a termo 8 Formas de Cessação do Contrato 12 Caducidade 12 Revogação 13 Rescisão 14 Denúncia 15 Processamento e preenchimento de recibos salariais 15 Conclusão 16 Webgrafia 17 Introdução No âmbito da disciplina de Legislação Comercial, fiscal e laboral, foi nos solicitados a realização de um

Capa. Sumário. Introdução. No presente trabalho iremos decorrer sobre os seguintes temas a saber, Alteração do Contrato de Trabalho bem como do Poder de direção do empregador e de formas de manifestações. Primeiramente decorrer sobre o poder empregatício que é o conjunto de prerrogativas asseguradas ao empregador para o exercício no contexto da relação de emprego, conferindo ao mesmo enorme influência no âmbito do contrato de trabalho e da própria organização empresarial. Tal poder tem

ISCAC APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO ANO LECTIVO DE 2007/2008 EDUARDO CONDE APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO CURSO DE SOLICITADORIA E ADMINISTRAÇÃO DO ISCAC INDICE 1. Fontes de Direito do Trabalho .............................................................................................................. 5 1.2. A Constituição enquanto fonte de Direito do Trabalho ........................................................................... 5 Direitos…

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO Responsabilidades das Empresas [pic] ANA CAROLINA CIRLENE BRAGA RAFAEL TURMA DE GESTÃO AMBIENTAL 2º PERÍODO – FIJ O que é Medicina do Trabalho? O primeiro serviço de medicina do trabalho surgiu no ano de 1830 na Inglaterra, com a Revolução Francesa. Um proprietário de uma fábrica têxtil preocupado com o fato de que seus operários não dispunham de nenhum cuidado médico a não ser aquele propiciado por

Direito do Trabalho Apontamentos de aula - 1ª parte Faculdade de Economia do Porto. Ratificado de acordo com o Código de Trabalho de 2012. Cristina Cadima 20-04-2012 Apontamentos de Direito do Trabalho Índice CONTRATO DE TRABALHO .................................................................................................................6 Nº de empregadores/ trabalhadores por contrato ................................................................................................

Estas alterações, apesar da sua bondade, contribuíram, todavia, para a fragmentação da legislação laboral. Os principais valores que dominam a legislação do trabalho são a dignidade da pessoa, que se qualifica pelo esforço do seu trabalho; o dever de trabalhar não apenas para prover os meios necessários à subsistência individual, mas também como contribuição para a valorização e sobrevivência colectiva da comunidade a que a pessoa pertence; a igualdade de oportunidades e a…

Dezembro. Estas alterações, apesar da sua bondade, contribuíram, todavia, para a fragmentação da legislação laboral. Os principais valores que dominam a legislação do trabalho são a dignidade da pessoa, que se qualifica pelo esforço do seu trabalho; o dever de trabalhar não apenas para prover os meios necessários à subsistência individual, mas também como contribuição para a valorização e sobrevivência colectiva da comunidade a que a pessoa pertence; a igualdade de oportunidades e a…