Direitos Do Administrador De Empresas

INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser nomeado um Administrador Judicial para regulamentar…

A Responsabilidade dos Sócios e os Efeitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica 2013 Direito Empresarial Índice: • Introdução ------------------------------------------------------------------------ Pág. 3 • Responsabilidade dos sócios ----------------------------------------------- Pág. 4 • Desconsideração da Personalidade Jurídica --------------------------- Pág. 6 • Consequências do Abuso da Desconsideração da Personalidade Jurídica ----------------

CARLOS MAURO CARVALHO SAULO MOTA VANDERSON JORGE Belém/PARÁ julho de 2013 RESUMO PARTE I – Direito de Empresa e Tributário 3.1 – LEI E REGULAMENTAÇÃO 3.1 – LEI Conceito: norma jurídica emanada do poder competente (elaboradas e promulgadas pelo Poder Legislativo. Exemplo de Leis: 3.1.1 – Constituição – lei básica, fundamental do Estado de Direito. 3.1.2 – Emendas à Constituição – função de modificar parte da Constituição, sua natureza jurídica é a de…

assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito pelo Judiciário, por ser este um procedimento custoso a população como um todo, não podendo tornar viável toda e qualquer recuperação judicial. Portanto, deve levar em conta aspectos como a importância social da empresa, o volume ativo…

COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É…

PAÍS E DAS EMPRESAS E SEU CONTROLE E ACOMPANHAMENTO PELOS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE OS ADMINISTRADORES Victor Chaves Ribeiro França Guimarães1 RESUMO: O presente artigo visa a abordar as políticas públicas elaboradas pelo Estado e apontar suas possíveis consequências no desenvolvimento econômico do país, com enfoque no crescimento das empresas. Apresentar-se-á o papel benéfico ou deletério que as políticas públicas podem assumir e o seu impacto no exercício da administração de…

OBRIGAÇÃO DOS ADMINISTRADORES São Luis 2014 INTRODUÇÃO A administração de um empreendimento é uma tarefa árdua, como todos sabem, e precisa ser percebida em todos os níveis da empresa, desde a produção até o Conselho de Administração. Deve ser conduzida através de uma filosofia de gestão e não apenas por normas esparsas que visam atingir somente os colaboradores menos graduados. Mas afinal, o planejamento tributário deve ser uma obrigação dos…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – PROCESSOS GERENciais Nome:......................................................................................... o administrador consciente: como inovar ,administrar e ter sucesso em consonância com a lei. Chapecó 2011 darlana marta ceconi o administrador consciente: como inovar ,administrar e ter sucesso em consonância com a lei. Trabalho apresentado à UNOPAR -…

BRASIL PROCURAÇÃO A LTDA pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua, neste ato representado pelo seu Sócio-administrador o Sr., autoriza a Sra. XXXXXXXXX, portador do RG nº 0000000 SSP-BA, CPF nº 00000000, com a finalidade de junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL resolver pendência sobre Parcelamentos e CNDs (Certidão Negativa de Debito), retirar senhas e solicitar qualquer tipo de pesquisa da empresa acima citada, podendo para tanto assinar, discordar,…