Direitos Das Coisas Do Condomínio

Universidade Federal da Bahia Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTROS PÚBLICOS (2002.1) Prof.: Rafael Souza APOSTILA 13 CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES (HORIZONTAL) (Resumo dos principais livros sobre a matéria, com adaptações e enxertos) Motivos de ordem sociológica que incentivaram a popularização da propriedade horizontal: a) custo cada vez mais elevado do solo e das edificações b) sentimento de propriedade cada vez…

3) DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes a saber: o uso, o usufruto, etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em objeto próprio, destacável, portanto, a hipótese em que conferem a um terceiro que não proprietário o Direito específico sobre essa parte destacável. 3.a) Servidão - O imóvel que suporta a servidão…

ideais que se encontram distribuídas entre todas as unidades do condomínio, antes consolidadas diante do registro do ato constitutivo do condomínio com a finalidade que as novas unidades sejam legalizadas através de escritura pública de compra e venda. Esse ajuste no Registro Geral de Imóveis deverá obedecer a seguinte sequência de atos: a) averbação, na matrícula-mãe, onde se encontra lançado o registro do ato constitutivo do condomínio, da ata de aprovação da construção desse…

Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas. R: Cabe razão ao condomínio por trata-se de…

Condomínio Edilício Breve Introdução O presente trabalho visa apresentar e definir o condomínio edilício de acordo com a regulamentação inserida no Livro III – DA PROPRIEDADE, capítulo VII, artigos 1331 à 1358 do Código Civil. Para que possamos entender o significado de condomínio edilício, faz-se necessário nosso entendimento sobre propriedade e de vizinhança, e assim podemos nos remeter ao: ´´ art. 1.228 do Código Civil, onde diz que: o proprietário tem a faculdade de usar,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso

CONDOMÍNIO O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilitar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. Sobre a Lei anterior 4.591/64 O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção

RECURSO DE REVISÃO da avaliação recuperatória, aplicada em 1º chamada ás 20h30min do dia 10 de julho de 2012 pelos fatos dispostos abaixo: 7. Qual é ou quais são as formas de extinção possíveis pra um condomínio que tenha por objeto um bem indivisível? Resposta dada em prova: Para extinguir o condomínio tem que ser voluntário. Requisitos: Voluntário: se quer, pode extinguir, Involuntário: Pela força da lei, não pode extinguir por vontade própria. Para Orlando Gomes são duas:…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS. Hevaristo, brasileiro, profissão XXXX, estado civil XXXXX, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXXXX, Bairro XXXXX, em Belo Horizonte – Minas Gerais, vem com a devida vênia a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117,

Perguntas de Direito Civil III – Professor: Richard Silva 1) Diferencie direito de propriedade de direito a propriedade. 2) Diferencie a teoria subjetiva de teoria objetiva. Fundamente indicando as consequências de cada um e a teoria adotada pelo código. 3) Existe resquício da teoria subjetiva no código civil de 2002. 4) A autonomia da vontade pode criar hipóteses de aquisição de propriedade móvel e imóvel? Fundamente. 5) Identifique as hipóteses de subjetividade da usucapião e a…