Direitos Da Personalidade Tangiveis

considerado pessoa jurídica. As pessoas jurídicas de direito privado são somente aquelas definidas pelo artigo 44 do Código Civil, quais sejam: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; O fundo de empresa (estabelecimento) não tem capacidade de exercer direitos nem contrair obrigações, não tendo assim personalidade jurídica. É na verdade um objeto de direito pertencente ao titular do negócio, este sim, o sujeito de direito. Os elementos que compõem o…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO De acordo com o nosso Código Civil, empresário é todo aquele exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O fim do empresário é promover a circulação de riquezas, a fim da obtenção de lucro, objetivo principal da sua atividade. Para auferir lucro, o empresário deverá, necessariamente, se utilizar de um complexo de bens, os quais

Cartilha Cidadão Noções Básicas do Direito Civil INTRODUÇÃO A história dos direitos humanos, as lutas das gentes na afirmação dos valores éticos, de liberdade, dignidade e igualdade dos seres humanos sem distinção. Há uma luta por justiça, democracia e por outros direitos fundamentais que assegurem condições dignas de sobrevivência humana. A cidadania é um referencial de conquista da humanidade por aqueles que lutam por direitos, liberdade, maiores e melhores garantias…

histórico. A formação de comportamentos éticos, independente da época, sempre foram essenciais para o convívio harmônico do ser humano, além do que, tal formação é cada vez mais um desafio arrojado diante da vulnerabilidade dos valores inerentes aos direitos humanos. A lógica da edificação e formação éticas parte do valor da humildade; um exemplo é dizendo sobre alguém que questiona a quantidade crescente de desemprego no país, mas, ao mesmo tempo, acaba consumindo produtos piratas,…

3° Estágio Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica Sobre o termo “desconsideração”: Alguns doutrinadores identificam que isso é despersonificação, outros dizem que não é despersonificação. 1) Histórico É instituto de direito alienígena, com origem na legislação de dois países: Alemanha e EUA. Alguns doutrinadores chamam essa teoria de “Lifting the corporate veil” -> Levantar o véu da corporação e verificar quem realmente praticou o ilícito. No Brasil: * Chegou inicialmente…

LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES CURSO: NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ATIVIDADE VIRTUAL DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO PORTO SEGURO 2013 UNIVERSIDADE SALVADOR CURSO: Negócios Imobiliários ATIVIDADE VIRTUAL DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO Atividade virtual postada como requisito parcial para aprovação na disciplina Direito Civil e Imobiliário do Curso de Negócios Imobiliários da UNIFACS sob acompanhamento da…

Interno Bruto e está crescendo globalmente. Participação dos Serviços no PIB brasileiro/2002 o Serviços = 54% o Comércio = 16% o Industria de Transformação = 16% o Construção Civil = 7% o Outras Atividades = 7% O consumo de Bens Tangíveis têm limites, os Intangíveis não! A medida que os consumidores dispõem de mais dinheiro do que o necessário para as compras básicas, como: alimentos, roupas e moradia, o desejo por serviços aumenta (férias, viagens, laser,…

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. O autor é titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra intelectual por ele produzida. 2. Os direitos patrimoniais compreendem os poderes de usar, fruir e dispor de sua obra, bem como de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros no todo ou em parte. 3. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Salvo os de natureza personalíssima, são transmissíveis por herança nos termos da lei. …

O Direito Autoral é um ramo específico da Propriedade Intelectual. Consoante ao ECAD, Direito Autoral engloba normas jurídicas que regulam a relação entre a criação e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas. Ou seja, “o direito de poder que o autor, o criador, o tradutor, o pesquisador ou o artista tem de controlar o uso de sua obra” (DUARTE, Eliane; PEREIRA, Edmeire, 2009, p 05). A instituição versa também que Tratados internacionais, a Constituição e a Lei do…

sempre que pontuar. Estes pontos darão ao cliente o direito a entrar em boates, à ter acesso aos camarotes VIP por conta da casa, descontos em várias livrarias, em locadoras de vídeo, descontos de até 40% em viagens nacionais e internacionais, suítes em hotéis/motéis, entre outras cortesias. Estes privilégios seriam adquiridos de acordo com a soma de pontos, ou seja, quanto mais o cliente comprar nas lojas credenciadas à nossa rede, mais direitos o cliente terá às cortesias. De…