Direitos Da Criança Ad

RESUMO “Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem" diz o art. 185 do Código de Hamurabi. A adoção teve seu prenúncio na antiguidade como forma de perpetuar o culto doméstico. Muito utilizada entre povos orientais, como podemos verificar junto aos códigos de Manu e o de Hamurabi, teve na Grécia seu uso regular Grécia, como forma de perpetuar o culto familiar pela linha masculina, ou , se houvesse a

Duas eram as hipóteses de adoção admitidas em nosso direito anterior: a simples, regida pelo Código Civil de 1916 e a Lei 3.133/57, em que a posição de filho do adotado não era definitiva e irrevogável; e a plena, regulada pela Lei n. 8;069/90, artigos 39 a 52, criada para designar a legitimação adotiva. Pelo Código Civil atual e pela Lei 8.069/90 a adoção simples e a plena deixaram de existir, tornando a adoção irrestrita. Adoção no Direito Romano: O autor José Benício de Paiva acento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO DE CUMARU Processo n° 23.111.6789/2014 Roger Myers, brasileiro, casado, Presidente da organização “Comichão e Coçadinha”, portador da Cédula de Identidade RG/SSP/PE 2222222-2, devidamente inscrito no CPF/MF 109.876.543-21, residente e domiciliado na Rua Century, n°10, bairro Hollywood, CEP 12345-678, nesta cidade, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandado anexo), vem, mui

desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretriz e objetiva da Política Nacional sobre Drogas. Art. 2º São objetivos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas: I - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros,…

DIVÓRCIO Atualmente existe uma crescente demanda judicial pela decretação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Mas ao mesmo tempo em que aumentam os casos de pedidos de divórcio sem prévia partilha de bens, às vezes até alegando um suposto “direito potestativo”, surgem dúvidas sobre se haveria limites para tais pretensões ou se o divórcio sem prévia partilha de bens deveria ser decretado todas as vezes que fosse postulado pelas partes, independentemente de outras…

Disciplina: Direito Romano 1. Sujeitos de Direito; 1.1 Ius Personarum; 1.2 Status; 2. Direito de Família; 2.1 A Família Romana; 2.2 Adoção; 2.3 Legitimação; 2.4 Emancipação; 3. Referências 1 1.1 SUJEITOS DE DIREITO Ius Personarum Persona, para os romanos, possuía um significado abrangente: eram os homens livres e os escravos. Os escravos eram considerados res (coisa) perante o Direito Privado. Assim, persona não indicava somente o sujeito de direito. Para ser considerado pessoa…

que tem tido nos últimos tempos um enfoque maior pelo fato de ferir vários princípios fundamentais do ser humano, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana, o direito a vida, o direito de ser diferente, fazer suas próprias escolhas, o direito à liberdade, dentre vários outros. A pratica desse crime, pelo fato de violar tantos direitos fundamentais e não ter nenhum fundamento para a sua realização trouxe um sentimento de indignação contra este tipo de crime o que levou a sociedade…

Álcool e outras Drogas e Grupo de Trabalho II. Consumo de Crack, vulnerabilidade e risco 1. Funcionalidade 2. Vulnerabilidade 3. Relação com as redes de cuidados III. Atenção a Usuários de Crack e Cocaína no Âmbito do SUS 1. CAPS AD 2. CAPS AD 24 Horas 3. Atenção Básica / NASF 4. Pronto Socorro e Unidades de Pronto Atendimento 5. PEAD IV. Ampliação do Acesso 1. Programa Ampliado de Qualificação 2. Implantação de Pontos de acolhimento 3. Projetos de…

CAMPO GRANDE 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL WAGNER ALEXANDRE MENEZES – 1053010888 INFECÇÃO E PACIENTES ESPECIAIS Trabalho apresentado pelo 8°. semestre C, como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina Saúde da Criança II, no curso de Enfermagem do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande- MS. Profª. Esp. Leiliane Lima. CAMPO GRANDE 2013 CARDIOPATIAS CONGÊNITAS DEFINIÇÃO: Anormalidades tanto na estrutura

CAPS – Rede de Atenção Psicossocial • A Política Nacional de Saúde Mental, que tem como marco a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, redireciona o modelo assistencial em saúde mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e define que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. • A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) foi instituída pela Portaria GM/MS nº