Direitos Coletivos Difusos E Individuais E O Código De Defesa Do Consumidor

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO (2013.1) PROFESSOR: CARMELINDO RODRIGUES MANOEL EUDES JÚNIOR Matrícula: 2012020855 Discente de BC&T ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANGICOS/RN Setembro de 2013 PARTE I: ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos…

INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESQUEMATIZADO 1. FUNDAMENTOS DE DIREITO COLETIVO 1.1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITO HUMANOS Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda, ferramentas

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITOS DO CONSUMIDOR UNIDADE CAMPO LIMPO São Paulo – SP 2014 2 CLEUNILDO MARTIR DOS SANTOS RA 6277268382 MARCIO ALEXANDRE NOGUEIRA RA 6953463904 MARYANE DE O. ANDRADE RA 6822485004 GABRIELA OLIVEIRA COSTA RA 7477700953 DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração, sob orientação do…

percebidas em meio às multidões. O fenômeno do litígio em massa está intimamente ligado ao fenômeno das relações de direito material, também massificadas. Isto porque, quanto mais evoluída se apresenta uma sociedade, mais os indivíduos se inter-relacionam e, portanto, maior é oferta de bens de consumo. Não é preciso fazer uma grande digressão para identificar uma relação de direito material que antes era pactuada individualmente, mas hoje ganha contornos de massificação. Os…

Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente noDireito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as coisas que relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa

DIREITOS DIFUSOS Disciplina: Direito do Consumidor Data: 21/11/2013 1. Baseando-se na vídeo-aula disponibilizada no link (http://www.youtube.com/watch?v=f24spEO_09o ) apresente o que são direitos/interesses transindividuais. (1,0) R: É a forma de solução coletiva da lide, para o Interesse intermediário (não é particular e não chega a ser público), por tutela coletiva diferenciada ao existente no modelo clássico. São interesses individuais, que são…

Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro Direito do Consumidor – JUR 1834 2HX Professor Adriano Barcelos Romeiro Gabriel Quintal de Sousa Ribeiro ________________________________________________________________________________________________ Trabalho de Direito do Consumidor: “Das Sanções Administrativas: Art. 104 ao 107”. Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo Capítulo III Da Coisa Julgada Art.104 – As…

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............

Competência em matéria de direitos coletivos Conceito: A competência é o exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica. As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o…