Direitos Autorais Lei 9610 98

dia qualquer encontra Raul, aluno do curso de direito e, aproveitando a coincidência, pergunta: Raul, você sabe me dizer se eu tenho direitos autorais sobre um programa de computador ainda “INÉDITO” que desenvolvi para a empresa News durante o estágio prático curricular que fiz? Responda a pergunta de Juca usando fundamento legal. Segundo o artigo 7º, XII, da Lei 9.610, os programas de computador são obras intelectuais protegidas. Em complemento, a Lei 9.609/1998 traz em seu Art. 2º…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS COMPARAÇÃO ENTRE A LEI DOS DIREITOS AUTORAIS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS IGOR GUILHERME NICOLLY JACOMELLI FERNANDO OLIVEIRA FÁGNER SANTOS UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS COMPARAÇÃO ENTRE OS DIREITOS AUTORAIS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS Trabalho da Disciplina de Legislação aplicada à informática,…

uma elite, economicamente estruturada, que detêm o direito de uso exclusivo das criações do proprietário, a conscientização a proteção à propriedade intelectual, no Brasil, ainda caminha lentamente, tanto em investimentos, quanto na procura ao poder judiciário para dirimir conflitos que envolvam direito de propriedade intelectual.O atual artigo buscar conscientizar a importância da proteção jurídica à propriedade intelectual ao titular de direito e a sociedade em geral, pois a proteção a…

metabusca virtuais como o Google e Yahoo ou através de softwares e sites especializados que confrontam informações em banco de dados diversos, facilitam a identificação do plágio. Porém é necessário cautela ao avaliar um documento, pois a Lei de Direito Autoral não define limite de caracteres que configure o crime, e nem sempre a cópia é plágio. Quando a cópia não é Plágio Muitos associam cópia ao plágio e na realidade há situações onde a cópia não é plágio. Isto ocorre quando temos…

Direitos reais estão previstos no art. 1.225, do CC Os direitos reais são taxativos. Conceito: É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir, ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as…

Registros, Cessão de direitos e licença. O art. 49 da lei n°. 9610/98 regulamenta a transferência dos direitos autorais de autor: “os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações (...)”. Nos dias atuais, não há…

de Direitos Autorais e Propaganda Política - Turma 02 Alunos: Giovana / Guilherme / Josana / Laura / Luana / Ludmila / Mavy / Renata Lopes 1 Quais os requisitos legais para que uma obra possa ser protegida? R: Conforme PARANAGUÁ; BRANCO, a interpretação doutrinária da Lei n. 9.610/98 dispõe serem requisitos legais: a originalidade, por se tratar de obra conhecida ou que se invente no futuro; a exteriorização da obra por qualquer meio ou suporte; o não transcurso do prazo fixado em…

dispositivos. A lei porém, não pode impedir que outros desenvolvam produtos com funções parecidas, desde que tenham elementos suficientes para caracterizar diferenciação, melhoria ou inovação. O software é um produto especialmente difícil de ser caracterizado devido às suas peculiaridades. O Software é composto de pelo menos três elementos distinto: 1. O Programa de computador 2. A documentação do programa 3. Material de apoio O programa e computador é definido pela lei 9609/98.…

2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLIDER – ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO Nº____ 10 L. GRAVADORA COLIDER RECORDS, empresa privada, devidamente inscrita com o CNPJ sob o nº XXXX, situada na Rua xx, N.xxxx, Bairro xx, CEP xx, no município de Colider, Estado de MT, sendo representada por seu proprietário MAURICIO, nacionalidade xx, estado civil xx, produtor empresário musical, portador do RG n xx, e inscrito CPF n xx,…

| 1) Pode-se usar o artigo 24 da Lei 9610/98 para se relacionar os direitos autorais morais do autor de programa de computador? (Dica: Leia também o art. 2º, § 1º da Lei 9609/98 antes de responder) 2)Considerando o regime jurídico de proteção do software, comente os casos abaixo dizendo se houver violação de direito autoral moral e/ou patrimonial: a) |A empresa LINS GAMES desenvolve o HiperGun, um jogo de ação, classificado