Direito Tributário Tributo Definição E Espécies Tributá

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-2345710 MAPH S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais…

_______ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a…

COFINS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR ALCIDES JORGE COSTA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO – 2009 PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS Dissertação apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professoro Doutor Alcides Jorge Costa. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE…

Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos entre Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade…

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais Curso de Ciências Gerenciais MARIANA LÚCIA DE CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Lucro Presumido versus Lucro Real SETE LAGOAS 2011 MARIANA LÚCIA DE CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Lucro Presumido versus Lucro Real Artigo apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerencias, do Centro Universitário…

Qualidade FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CARGA TRIBUTÁRIA, FUNÇÃO SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO IGF (IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS) Rodrigo Rige da Silva Barros FORTALEZA-CE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A Faculdade da Qualidade FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CARGA TRIBUTÁRIA, FUNÇÃO SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO IGF (IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS) Rodrigo Rige da Silva Barros Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias…

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO…

Extremo Sul Catarinense – UNESC – SC. O ICMS é um imposto de competência estadual, o qual incide sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A fiscalização deste tributo é uma árdua tarefa para o Estado, visto que muitos produtos passam por muitas etapas de circulação, o que acaba facilitando algumas atividades ilícitas, como por exemplo, a sonegação fiscal. Buscando melhorar a arrecadação…