Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade

necessitou de uma certidão de regularidade fiscal para participar de uma licitação. Ocorre que, ao tentar obter por meio da internet a certidão, não logrou êxito, de modo que retornou à repartição fiscal e indagou acerca de sua situação. O agente tributário disse que só é possível expedir uma certidão se o débito for integralmente quitado ou garantido por patrimônio em valor superior ao débito. E a fim de participar da licitação que ocorrerá no dia 5/11/2014, a impetrante necessita…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III-…

do CPC e também nos Arts. 6º, 7º,I,II,III, 12 e 23 da Lei 12.016/ 2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato coator do ilustre DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A Impetrante é sociedade que tem por objetivo social o comércio de veículos novos e usados e a venda de peças e serviços, como tal, participa de licitações públicas, lhe sendo exigido certificados de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

no artigo 174 do Código Tributário Nacional que menciona apenas a interrupção da prescrição. No entanto, a prescrição pode ter interrompido ou suspenso o curso dos seus prazos, com efeitos substancialmente distintos. Suspender a prescrição significa paralisar o seu curso enquanto perdurar a causa suspensão. O prazo decorrido perdura, e uma vez desaparecida a causa da suspensão o prazo continua em curso. Portanto, enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver…

da ampla defesa(CF, art. 5º, inciso LV), colmatada pela aplicação da norma geal do agravo de instrumento estabelecida no CPC.” (pág.327) “Com a edição da Lei nº 12.016/2009, o que predominava em doutrina e jurisrpudência acabou consagrado no direito positivo, já que vários agravos foram previstos no rito do mandado de segurança.” (pág.327) “Com efeito, diz o §1 do art 7º da nova lei do mandado de segurança que da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar…

artigos 142, 151, 156, 175 do Código Tributário Nacional, citando cada um dos institutos constantes nos incisos dos artigos supramencionados, e identificando o conceito descrito pelo autor. Art. 142 Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo, conferindo-se exigibilidade ao credito correspondente.…

imprescindível expor o que é crédito tributário. Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Em decorrência da apuração do crédito tributário devido pelo…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…