Direito Tributario Referencias Bibliograficas

| |Referência Bibliográfica |12 | DEFINIÇÃO DO PLANO DE MONOGRAFIA 1.Tema Administração Tributária 2. Título A Contribuição de melhoria à luz da Constituição Federal de 1988.. 3. Formulação do problema A Constituição brasileira vigente, foi promulgada em 05/10/88, e estabeleceu um novo arcabouço jurídico tributário, fazendo profundas mudanças no Direito…

existe crédito antes do lançamento, de forma que este teria, quanto ao crédito, natureza constitutiva”. Este também é o entendimento do STJ que já afirmou: “o crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento”. Para o autor, o lançamento possui natureza jurídica mista, sendo constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributaria. Justificando-se que apesar da “natureza constitutiva do lançamento, no que se refere ao crédito é…

Portfólio 1 – Crédito Tributário A competência tributária trata do poder atribuído, pela Constituição Federal, aos entes federados, para que eles editem leis que, de uma forma geral, instituam tributos, com “o propósito de financiar os gastos realizados pelo Estado, no fornecimento de bens e serviços” (Gomes, 2007:31). Segundo Fabretti (2011:100), “o crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou melhor, de exigir o objeto da obrigação tributária principal…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 12. A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ALINE VANESSA TONZA LONDRINA/PR 2012 1. INTRODUÇÃO No que tange ao desenvolvimento das relações jurídicas, esta não se põe imune aos efeitos do tempo, trazendo institutos, como a decadência, como forma de criar, modificar ou extinguir direitos para os sujeitos do negócio…

FOCCA-FACULDADE DE OLINDA O PLANEJAMENTO TRIBUTARIO NA REDUÇÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESAS COMERCIAIS, OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E DO LUCRO PRESUMIDO. O PLANEJAMENTO TRIBUTARIO NA REDUÇÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESAS COMERCIAIS, OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E DO LUCRO PRESUMIDO. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade de Olinda – FOCCA, para conclusão do curso de Bacharelado em Ciências…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 13 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS EDILSON DE PAULA BRANDÃO JÚNIOR GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar alguns aspectos que aproximam e distanciam o tributo e a multa, tendo como base algumas disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal.

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ) DT – DIREITO TRIBUTÁRIO / DT 13 – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO- TURMA 13 ) A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA IMACULADA MARIA SILVA PATOS DE MINAS/MG 2012 1. INTRODUÇÃO O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2012, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2006. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido…

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: IMPOSTOS EM ESPÉCIES. SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. 2014. 1. INTRODUÇÃO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. A abordagem sequente trata de perquisição direcionada acerca do sujeito passivo do referido imposto que, no caso, entende que sua atividade está fora do campo de incidência do ISSQN ainda que a atividade esteja enquadrada na lista de serviços da Lei complementar. Não houve notificação pelo fisco e pretende a suspensão do pagamento

INTRODUÇÃO O instituto da decadência no Sistema Tributário Nacional é uma das formas de extinção do crédito tributário. A constituição deste crédito é efetuada, conforme as disposições do art. 142 do CTN, através do lançamento. Neste sentido, a decadência, se configura com um prazo estabelecido para o sujeito ativo da obrigação tributária, de exercitar o seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário apurado, sob pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156,…

dificultando a interpretação dos empresários. Latorraca (1985, p. 19) define Planejamento Tributário como sendo “a atividade empresarial que, desenvolve-se de forma estritamente preventiva, projeto os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. É importante ressalvar aqui a diferença entre a Elisão Fiscal (Planejamento Tributário) e a Evasão Fiscal (Sonegação Fiscal). Os meios legais para redução de…