Direito Tributario Iii

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou proce¬dimento administrativo? Explique. R: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do vínculo existente entre sujeito ativo, detentor do direito subjetivo ao crédito, e o sujeito passivo, titular da obrigação legal de pagamento, em virtude da ocorrência de um fato jurídico. Ato é…

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Unidade II 4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo…

Sumário • I- Introdução da Extinção do Crédito Tributário......................................................pg.04 • II-Objetivos..............................................................................................................pg.05 • III-Justificativa..........................................................................................................pg.05 • IV- Metodologia...................................................................................

Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, MS e Liminares. Questão 01: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que…

Anhanguera Educacional Campinas. (FAC 2). Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Campinas, 17 de Novembro de 2014. Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento “Esta atividade desenvolvida para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação Na atividade de auto desenvolvimento sob

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Marco Aurélio M. ALEGRE1 José Maria ZANUTO2 RESUMO : O presente trabalho irá tratar dos princípios constitucionais do Direito Tributário, onde tratam dos elementos genéricos adotados como verdades primeiras que norteiam a formação de consciência jurídica dos operadores do Direito, facilitando sua elaboração, análise e interpretação, considerando a sociologia, a filosofia e todas as demais fontes da ciência do direito. Da adoção destes…