Direito Tributários A Partir De Qual Data Podera Ser Exigida A Nova Aliquota Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F Kennedy SUMÁRIO |1. APRESENTAÇÃO ................................................................................ |05 | |

Petrópolis-RJ Abril-2013 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto sobre produtos industrializados; • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Imposto sobre…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico

OPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6 1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 19 COMPETÊNCIA 2 - Compreender o conceito e a operação do Imposto sobre Serviços (ISS), imposto sobre produtos…

Paulo‑SP (2009). Possui mais de 30 anos atuando na área contábil tributária de grandes e médias indústrias, bem como prestadores de serviços. É professora do curso de Ciências Contábeis, disciplinas Contabilidade Tributária, Planejamento Contábil e Tributário, Contabilidade Gerencial e Contabilidade Introdutória, atualmente lecionando na Universidade UNIP, São Paulo‑SP. Também é colaboradora do curso a distância, participando de revisões e formulações de exercícios para os cursos de…

(Atualizada até a LEI Nº 16.370, de 29.12.2009) Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

Curso de Direito Constitucional Tributário. 17 edição, São Paulo. Editora Malheiros, 2002. CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, edição. São Paulo. Editora Atlas. DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. São Paulo. Editora Saraiva. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, 9 edição. São Paulo, Editora Atlas, 2002. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 22 edição. São Paulo. Editora Malheiros, 2003. MELO, José Eduardo Soares de. Curso…

Consulta Prévia [pic] 2. Consulta de Nome A consulta de nome é realizada para identificar se não há empresas com o mesmo nome no cadastro da Jucesp, pois, se não obter essa consulta no ato de dar entrada no CNPJ e outros órgãos, poderá dar problemas, como por exemplo nas marcas e patentes. Obs.: se houver alguma semelhança entre a razão social consultada e outra que já estiver registrada, a Jucesp não registra o contrato, sendo assim deve realizar uma outra consulta de nome.

legislador sequer tem competência para instituir o imposto que possa atingir pessoa ou coisa imune. A imunidade tributária é, assim, a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo sobre que é autorizada a instituição do tributo. Imunidade subjetiva e imunidade objetiva Constata-se que a imunidade pode ser subjetiva ou objetiva. A imunidade…

REAL 11 6.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF 14 6.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 15 6.4 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 16 6.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 17 6.6 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU 19 6.7 TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO – TLF 19 6.8 TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGIÇANCIA SANITÁRIA 20 6.9 TAXA DE VISTORIA DE CORPO DE BOMBEIROS – AVCB 20 6.10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL…