Direito Internacional Extradição

pessoas. Em face disso o Direito Penal não era aplicado a todos da mesma forma. Reconheciam-se, portanto, privilégios pessoais. Para comprovar esse fato, traga-se a colação o exemplo do Direito Romano, que distinguia os honestiores dos humiliores e determinada sanções penais diferentes, segundo a categoria a que o sujeito fizesse parte. Registre-se, ainda, que o Direito Romano previa a exclusão da aplicação da lei penal para o magistrado supremo. Dizia-se que o fundamento do Direito…

Procedimentos de extradição vigentes no Chile I. INTRODUÇÃO Convivem no nosso sistema jurídico – transitoriamente – dois modelos de justiça penal: - um novo modelo, de caráter acusatório, em que o Ministério Público dirige a investigação e que se encontra vigente hoje em todas as regiões do país, salvo na Região Metropolitana de Santiago; em 16 de junho de 2005 esse modelo entrará em vigor nessa região, com o que se concluirá o processo de reforma da justiça…

Procedimentos de extradição vigentes no Chile I. INTRODUÇÃO Convivem no nosso sistema jurídico – transitoriamente – dois modelos de justiça penal: - um novo modelo, de caráter acusatório, em que o Ministério Público dirige a investigação e que se encontra vigente hoje em todas as regiões do país, salvo na Região Metropolitana de Santiago; em 16 de junho de 2005 esse modelo entrará em vigor nessa região, com o que se concluirá o processo de reforma da justiça penal no Chile;…

Procedimentos de extradição vigentes no Chile I. INTRODUÇÃO Convivem no nosso sistema jurídico – transitoriamente – dois modelos de justiça penal: - um novo modelo, de caráter acusatório, em que o Ministério Público dirige a investigação e que se encontra vigente hoje em todas as regiões do país, salvo na Região Metropolitana de Santiago; em 16 de junho de 2005 esse modelo entrará em vigor nessa região, com o que se concluirá o processo de reforma da justiça penal no Chile;…

DIREITO INTERNACIONAL Introdução O Direito Internacional Público surge no século XVII, a partir da necessidade de controlar as relações entre Estados no plano internacional. Após o século XIX, a Organização das Nações Unidas passa a reconhecer como personalidade jurídica organizações internacionais e até mesmo o homem, que antes somente era relevado aos Estados Soberanos. Assim, o Direito Internacional consiste num conjunto de regras jurídicas que abrange a sociedade internacional, que engloba

DIREITO INTERNACIONAL DA SAÍDA COMPULSÓRIA DO ESTRANGEIRO: DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO. 16 de outubro de 2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ................................................................................03 2- DEPORTAÇÃO ...............................................................................04 3- EXPULSÃO .....................................................................................05 4- EXTRADIÇÃO .....................

PARANAENSE – UNIPAR Reconhecida pela Portaria – MEC. n.º 1580, de 09/11/1993. Curso de Direito – Campus – Umuarama – Sede TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ESTATUTO DE ROMA 5º ANO – DIREITO NOTUNO Umuarama 2012 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ESTATUTO DE ROMA INTRODUÇÃO O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, foi assinado pelo Brasil em 07 de fevereiro de 2000, tendo sido aprovado nos…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ CURSO DE DIREITO Professor: Luiz Henrique Maisonnett A EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO Resumo: O presente paper estabelecerá as diferenças entre as três formas de exclusão de estrangeiro do território nacional, bem como, exemplificará situações em que estas formas foram ou poderão ser utilizadas. Além disso, tratará do instituto jurídico do asilo. Observando suas peculiaridades e objetivos. Palavras chaves: Extradição. Deportação.…

TEMA - Direito: extradição, deportação e expulsão. CONCEITO GERAL: EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO E DEPORTAÇÃO. A Extradição, a Expulsão e a Deportação são as chamadas Medidas Compulsórias previstas na Lei nº 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro. São tidas como as modalidades de retirada forçada do estrangeiro do Território Nacional, sendo independentes e peculiares. Nas palavras do ilustre Mestre Francisco Guimarães, tem-se que: “enquanto a deportação se dirige às hipóteses

EMENTA Caso referente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Existência de tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Condenações imputadas com base em delito penal envolvendo pena de prisão perpétua. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela extradição de Cesare Battisti. Não deferimento do pedido de extradição pelo Chefe do Estado brasileiro. Fundamentação no próprio texto do tratado de extradição. Preocupação direta com a proteção dos direitos humanos.…