Direito Internacional Conflitos De Leis Penais

PAULO BERNSTEIN Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Judicial Comarca de Palmeira das Missões SUMÁRIO:INTRODUÇÃO 1 DA INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.3.3 MODALIDADES DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.4 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PROCESSO PENAL JUVENIL. 2.4.1…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Prof. Moacir Martins Direito Penal Marcia C. Camargo 4º Semestre 2013 Tribunal Penal Internacional Introdução: Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional foi estabelecida em 2002 na Haia, Holanda, onde fica a sede do Tribunal, tem caráter permanente e internacional, faz parte do Sistema da ONU, mas tem uma independência interna. Seu objetivo é de julgar pessoas

Jurisdição: Resumidamente, poder-se-ia deixar estabelecido que jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida…

Introdução ao Estudo do Direito AULA 01 – 14/02/13 * Necessidade de um sistema de ideias gerais do direito O Direito visa regular a vida em sociedade tornando essa viável, portanto, assim como a sociedade é mutável, as normas e princípios do direito são flexíveis com o objetivo de atender os anseios da sociedade. A meta dos vários temas ligados ao direito no meio acadêmico é trazer uma ordem social dotada de coercibilidade objetivando garantir a liberdade. Apesar de parecer…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS e FONTES DO DIREITO PROCESSUAL  OBJETIVO DO MATERIAL: o conteúdo desse material visa reforçar o aprendizado do aluno. Trata-se de uma síntese dos pontos principais do conteúdo programático, com opiniões do professor, de diversos autores, com a utilização, inclusive, de vários trechos da doutrina. Dessa forma, este resumo não pretende ser original, muito menos se destina à publicação, sendo dirigido de forma a facilitar o estudo antes das avaliações, com a…

1 - INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que…

||DEPEN13_010_18N567549|| CESPE/UnB – DEPEN/2013 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. 51 62 Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem…

IESB – CURSO DE DIREITO ALUNAS: Claudia Conceição 13111010100 DISCIPLINA: Direito Processual Civil Luciana Maria 13111010091 PROFESSOR: Rafael Santos Ivanara Abreu 13111010329 TURMA: “A” CAPÍTULO I SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1. Sociedade e direito “No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é…

justia, magistrados e advogados. Se todos conhecessem e respeitassem as normas e princpios aplicveis matria, por certo no haveria em nosso Pas, esta recorrente discusso da reduo da idade penal, bem como tambm a iniciativa de um grupo de defesa da infncia, que, como resposta, est tentando introduzir o direito penal juvenil no Brasil. De igual sorte, imprescindvel que seja cobrada a implantao, em cada municpio, de uma verdadeira poltica voltada criao e execuo de programas…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Ementa • Teoria do Direito • Noções de Direito Público – Direito Constitucional; – Direito Administrativo – Direito Internacional – Direito Penal – Direito Tributário (Financeiro) – Direito Processual (Civil e Penal) • Noções de Direito Privado – Direito Civil – Direito Comercial – Direito do Trabalho – Direito do Consumidor