Direito fiscal

fundamentais do Direito Fiscal Internacional Docente: Dr. José Marreiros Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho Turma: TCFN52 Lisboa, 17 de Outubro de 2011. INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este trabalho abrange os seguintes temas: Conceito e natureza do DFI; Objecto do DFI; A dupla tributação jurídica e económica; Os elementos de conexão; Fontes do DFI: as fontes internas e internacionais; Tipos de normas do DFI; A relevância do DFI na ordem jurídica portuguesa; Princípios fundamentais do DFI. Natureza do Direito Fiscal Internacional - Direito Internacional Privado ou Direito Internacional Público? Há alguns pontos de contacto entre ambos. Primeiro, há um grande número de Convenções de Haia e de Genebra sobre direito de conflitos. Depois, há certos princípios ou normas de Direito Internacional Geral em matéria de Direito Internacional Privado, como acontece com a lei reguladora da forma dos actos com a lei aplicável aos crimes e delitos, com a lei aplicável ao regime jurídico dos imóveis e ainda quanto à lei definidora do estatuto das pessoas. Verifica-se, além do exposto, uma semelhança notável entre as regras de conflitos e o direito consular sobre matérias de Direito Privado. O chamado Direito Internacional Privado ou Direito de Conflitos não…

I. INTRODUÇÃO O trabalho actual tem o intuito de apresentar breves sobre o sistema Fiscal Angolano visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos, que consome sem produzir, e de estímulo da procura através do expediente das despesas públicas, dos subsídios ou reduções fiscais aos sectores privados e do controlo da própria produção. Neste trabalho vou abordar os seguintes…

2012 Principio da Legalidade Fiscal Introdução Neste trabalho irei falar sobre o principio da legalidade fiscal, como ele era usado na época medieval como o imposto era usado em situações excepcionais passando para uma deliberação de cobrança em que era aprovado pelas cortes e evoluindo para uma convocação das cortes para a aprovação dos impostos. Onde mais com a constituição do estado moderno acréscimo ao recurso às receitas fiscais que conferiam aos impostos um carácter…

Direito Fiscal Aula 3 e 4 Sumário: Noção, objecto e âmbito do Direito Fiscal - Actividade financeira, direito financeiro, direito tributário, e direito fiscal. Âmbito do direito fiscal. - o direito fiscal e outros ramos do direito. Noção, objecto e âmbito do Direito Fiscal O direito fiscal é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam os impostos. Este conjunto de normas jurídicas tem uma natureza qualitativamente diversa: - Normas constitucionais; - Normas legais; -…

Valor Acrescentado (IVA) no Mercado económico-financeiro Cabo-verdiano, um imposto sobre as transacções, introduzido no Sistema Fiscal de Cabo Verde em Janeiro de 2004 após profunda reforma fiscal. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que será analisado no presente trabalho, constitui uma das modalidades de tributação sobre as transacções. Não deverá ser confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação idêntica se referem antes à tributação das próprias…

Trabalho n.º1 de Direito e Pratica Fiscal Trabalho realizado pelo Solicitador estagiário: João Carlos da Silva Janeiro N.º4361 Lista de siglas Art.º - Artigo CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais VPT – Valor Patrimonial Tributário SIGIMI - Sistema de Informação Geográfica do Imposto Municipal Sobre Imóveis 1 Índice…

apoio na redacção dada ao n.º 1 do art. 4º da Lei Geral Tributária (LGT), tem sido proposto que a ideia de capacidade contributiva passe também a integrar o conceito de imposto. Assim, o imposto será também uma prestação exigível (apenas exigível) a detentores de capacidade contributiva e na medida dessa capacidade. Esta nova nota, sendo absolutamente pertinente, deverá, no entanto, restringir-se aos chamados “impostos fiscais”, àqueles impostos que, em primeira linha, visam a obtenção…

sentido do direito fiscal em Angola e no Mundo em geral. As constituições influenciam-se uma a outra e assim convivem. Na generalidade mundiais as fontes dos direitos fiscais são compostas pelas unidades políticas, patrióticas num só povo e uma só nação em que a harmonia entre cidadãos, empresas, depende do respeito recíproco das suas diferenças. 2. IMPORTÃNCIA DO TEMA Partindo do pressuposto de que a relação do direito fiscal e a sociedade são aspectos que governam a…

DIREITO FISCAL PROF. DR. ARMANDO ALMEIDA Não há avaliação continua Drª LEONOR MONTEIRO – PRÁTICAS 1ª AULA PRATICA – dia 15.02.2012 –Drª Leonor. Trazer sempre os códigos. Código do IRS Estudar desde o 1º dia. Acompanhar as aulas. Caracterização do sistema fiscal. Impostos, o que é, princípios da igualdade fiscal e capacidade de pagar, IRS e IRC. Impostos directos e indirectos. Deduções à colecta – mecanismo de aumentar ou diminuir os…

professora onde iremos falar um pouco de Direito Fiscal, podemos dizer que Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos, bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte, no que se refere à arrecadação dos tributos. O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de agua jorrando da terra, conforme…