Direito Fiscal

trabalho trata do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no Mercado económico-financeiro Cabo-verdiano, um imposto sobre as transacções, introduzido no Sistema Fiscal de Cabo Verde em Janeiro de 2004 após profunda reforma fiscal. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que será analisado no presente trabalho, constitui uma das modalidades de tributação sobre as transacções. Não deverá ser confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação idêntica se referem antes à tributação das próprias empresas ou à tributação do rendimento total das pessoas e não apenas a parcela que daquele é destinado ao consumo. O IVA vigora, hoje, em muitos países, sendo obrigatório em todos os Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Particularmente em Cabo Verde, é o imposto que mais vem ganhando repercussão nos últimos anos e pode-se dizer que é o mais conhecido desde a sua implementação em Janeiro de 2004. O objectivo deste trabalho é conhecer e descrever os impostos em vigor no Sistema Fiscal de Cabo Verde, tendo como destaque o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), conhecer a legislação e os procedimentos a eles inerentes e bem assim, verificar suas vantagens e desvantagens para o Sistema Fiscal Cabo-verdiano. No presente trabalho vamos fazer a caracterização do sistema Fiscal Cabo-verdiano, enumerando os principais impostos em vigor, bem como os benefícios fiscais, e o enquadramento do IVA dentro dele, e, por fim, analisar o Imposto Sobre…

Diagnóstico Global do Ambiente Económico e Social em Cabo Verde Analise do envolvente contextual Praia, Janeiro de 2015 UniPiaget Docente: Inácio Cruz Discentes: Kira Rodrigues, Samantha Rodrigues, Luís Tavares e Carla Gonçalves. 1 Índice Introdução ............................................................................................................................... 3 Análise detalhado dos contextos…

Introdução O sistema fiscal de Cabo Verde é estruturado com vista a satisfazer as necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas, realizar os objectivos da política económica e social do Estado e garantir uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza. O primeiro princípio a ter em conta é o de que ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. Os…

Escola Secundaria Polivalente Cesaltina Ramos Disciplina - Direito Fiscal 12ºano - DVT Garantia dos Contribuintes e Noções básicas do Direito Penal e Fiscal Uma Análise Professora: Vanusa Lopes Integrante do grupo: Osnelly Maio 2013 Sumário Introdução * Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das…

Anilton Virgílio Borges Lopes Governança Corporativa Análise comparativa nas empresas em Cabo Verde. Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775, Palmarejo Grande Cidade da Praia, Santiago Cabo Verde 11.6.09 Anilton Virgílio Borges Lopes Governança Corporativa Análise comparativa nas empresas em Cabo Verde. Universidade Jean Piaget de Cabo Verde Campus Universitário da Cidade da Praia Caixa Postal 775,…

chaves Cabo Verde, Economia, Comercio, Mercado, Internacional, Investimento, Incentivos Fiscais, Importação, Exportação, Legislação, Representação, Franchising, Empresas Francas, Instituições de Apoio Breve Introdução Sector de Comércio Cabo Verde INFORMAÇÃO SOBRE MERCADO CABO VERDE Cabo Verde Cabo Verde, oficialmente República de Cabo Verde, é um país insular africano, arquipélago de origem vulcânica, constituído por dez ilhas. Está localizado no Oceano Atlântico, a 640 km…

Assim, na realidade cabo-verdiana, temos o Banco de Cabo Verde que aparece como a autoridade máxima no mercado financeiro cabo-verdiano, onde define politicas, emana ordens aos bancos comerciais e outras instituições financeiras. Deste modo, pretende-se com este trabalho, abordar de forma não profunda a instituição “ Banco de Cabo Verde “, onde serão realçados alguns aspectos fundamentais da sua realidade, desde uma abordagem histórica, a missão, visão, valores e objectivos, bem como as…

Melhoramento e reforço do controlo de qualidade, sistema de quarentena, adequação dos postos de inspecção nas fronteiras, criação de uma Autoridade Alimentar relacionada com as três áreas, incluindo o seu apetrechamento com pessoal adequado, formação do pessoal, e completa conformidade e implementação do Acordo da OMC sobre as Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Formação do Pessoal sobre a implementação do Acordo SPS Completa implementação do Acordo da OMC sobre a Aplicação das Medidas…

Mercados informação global Cabo Verde Ficha de Mercado Julho 2013 aicep Portugal Global Cabo Verde – Ficha de Mercado (Julho 2013) Índice 1. Dados Gerais 3 2. Economia 5 2.1 Situação Económica e Perspetivas 5 2.2 Comércio Internacional 8 2.3 Investimento Estrangeiro 10 2.4 Turismo 11 3. Relações Económicas com Portugal 12 3.1 Comércio de Bens 12 3.2 Serviços 15 3.3 Investimento 16 3.4 Turismo 17 4.…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PREÂMBULO A proclamação da Independência Nacional constituiu-se num dos momentos mais altos da História da Nação Cabo-verdiana. Factor de identidade e revitalização da nossa condição de povo, sujeito às mesmas vicissitudes do destino, mas comungando da tenaz esperança de criar nestas ilhas as condições de uma existência digna para todos os seus filhos, a Independência permitiu ainda que Cabo Verde…