Direito Fiscal Em Cabo Verde

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PREÂMBULO A proclamação da Independência Nacional constituiu-se num dos momentos mais altos da História da Nação Cabo-verdiana. Factor de identidade e revitalização da nossa condição de povo, sujeito às mesmas vicissitudes do destino, mas comungando da tenaz esperança de criar nestas ilhas as condições de uma existência digna para todos os seus filhos, a Independência permitiu ainda que Cabo Verde…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2ª Revisão Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República de Cabo Verde 1ª Revisão Extraordinária - 1995 1ª Revisão Ordinária - 1999 2ª Revisão Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie)…

Estratégia e Negócios Internacionais Rui Filipe Estratégia e Negócios Internacionais Cabo Verde oferece aos investidores uma série de ,e .Os mecanismos de incentivos criados pretendem: – fomentar o desenvolvimento ; ; ; dos – Criação de – redução das Estratégia e Negócios Internacionais • Incentivos aos Promotores em sede de Imposto Único sobre o Rendimento; • Incentivos aos Promotores em sede de Imposto Único sobre o Património; • Incentivos aos Promotores em…

Contabilidade e Fiscalidade Diferenças e Semelhanças entre Cabo verde e Portugal Relatório de Estágio Curricular de Mestrado em Gestão (Março de 2010) . Relatório de estágio apresentado na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra para obtenção do grau de mestre em gestão orientado pelo professor Dr. António Martins. Nome da Estagiária: Cláudia Elizabete Santos Salomão Duração do Estágio: 06 de Outubro de 2009 a 23 de Fevereiro de 2010 Relatório de Estágio Página 2

FISCO CABO VERDE Impostos & Finanças Pessoais Menu Skip to content QUENTES IUR 2008 IUR 2013 ABATIMENTOS & DEDUÇÕES SELO IVA DICAS & TRUQUES OPINIÃO ESTUDOS & PUBL UTILIDADES MINUTAS modelos SIMULADORES FINANÇAS PESSOAIS LEGISLAÇÃO ISENÇÃO EM IUR RECRUTAMENTO NAS FINANÇAS RETENÇÃO NA FONTE Amortização & Reintegração Imobilizado- Portaria 3/84, de 28 de Janeiro 19/05/2011 by Rui Sanches Apesar da entrada em vigor do SNCRF em Janeiro de 2009, o regime de…

REPÚBLICA DE CABO VERDE Ministério das Finanças e do Planeamento DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO E DE REDUÇÃO DA POBREZA (DECRP) 1ª VERSÃO 14 de Abril de 2004 Nota: os parágrafos do presente texto estão numerados para facilitar a sua discussão. No final a numeração poderá ser removida Documento de estratégia de crescimento e de redução da pobreza 1ª versão…

História Colónia portuguesa desde a sua descoberta, as Ilhas de Cabo Verde começaram a sentir ventos de nacionalismo em meados do século XX. Com a finalidade de contrariar essa situação, Portugal concedeu o estatuto de Província Ultramarina ao arquipélago. Em 1956, o cabo-verdiano Amílcar Cabral fundou o PAIGC - Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde. No início da década de 1960, o PAIGC iniciou a luta armada no continente africano, contra a metrópole, Portugal. Em…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO EM CABO VERDE LIDIANE NASCIMENTO Dissertação submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Gestão de Empresas Orientador: Prof. Doutor Eduardo Correia, Prof. Auxiliar, ISCTE Business School, Departamento de Gestão Outubro de 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor Doutor Eduardo Correia agradeço acima de tudo, a confiança e o incentivo. Factores determinantes para a

governadores por voto direto. Noutros países, como Guiné Bissau as principais subdivisões denominam-se províncias e estas compostas por regiões. Em Portugal, os distritos dividem-se em concelhos ou municípios e estes em freguesias. O regime político em Cabo Verde caracteriza-se por um Parlamentarismo Mitigado em que a soberania é exercida por quatro órgãos, de acordo com o princípio de Independência dos poderes: o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os Tribunais.…

Gestão Gestão de Pequenas e Médias Empresas em Cabo Verde Estudo de caso Ilha de Santiago Elaborado por: Domingas Alberto Tavares Orientado por: Dr. Carlos Jorge Fernandes da Moura Cidade da Praia, Março de 2008 Gestão de Pequenas e Médias Empresas em Cabo Verde Estudo de caso Ilha de Santiago UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE CABO VERDE Domingas Alberto Tavares, autora da monografia intitulada Gestão de Pequenas e Médias Empresas em Cabo Verde, Estudo de caso Ilha de…