Direito Fiscal

exigível) a detentores de capacidade contributiva e na medida dessa capacidade. Esta nova nota, sendo absolutamente pertinente, deverá, no entanto, restringir-se aos chamados “impostos fiscais”, àqueles impostos que, em primeira linha, visam a obtenção de receitas, com exclusão daqueles outros com finalidades extra fiscais de orientação da conduta dos indivíduos, os quais, nesse sentido, não são estritamente enquadráveis no âmbito de aplicação do n.º 1 do art.º 103º da Constituição da…

pelo que vamos considerar 11 anos) * Ordenado-base em 2007 = € 780; * Ordenado-base em 2008 = € 800 Se a cessação do contrato for efectuada em Setembro/2008 e a indemnização for de € 15.500,00 devemos considerar, para efeitos do limite fiscal para esta situação, os últimos 12 meses de serviço, pelo que temos: 3 meses a 780 (Out/07 a Dez/07), 9 meses a 800 (Jan/08 a Set/08); (780x3 + 800x9) / 12 = 795,00 (média dos últimos 12 meses); 795 x 11 anos x 1,5 = 13.117,50.…

Filipa Gouveia N.º 23859 4.º ano 2013/2014 DIREITO FISCAL O IMPOSTO 1. O conceito de imposto Aula 18/09/2013 Num certo entendimento das coisas, podemos definir o imposto com base em três elementos, a saber: um elemento objectivo, um elemento subjectivo e um elemento teológico (ou finalista). Objectivamente o imposto é uma prestação (1) pecuniária (2), unilateral (3), definitiva (4) e coactiva. Por sua vez, subjectivamente, o

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO FISCAL Aluno: Manoel Gutemberg Júnior Porto 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO VERSUS DIREITO FISCAL Sumário: 1- Introdução; 2- O Direito Tributário e seu conceito; 3- O Direito Tributário e as Receitas Públicas; 4- O Direito Tributário e sua natureza; 5- O Direito Tributário e sua autonomia; 6- O Direito Tributário, o Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da…

DIREITO FISCAL Direito fiscal/tributário: É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins

Direito tributário Analisando técnicamente a questão Aliomar Baleeiro afirmou que "...embora etimologicamente, o Direito Fiscal dê compreensão mais ampla que a de Direito Tributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídico moderna...". Como referência para essa regra o mesmo autor cita a correspondências entre as expressões internacionais droit fiscal, fiscal law, Steuerrecht e diritto tributario, adotadas pela Associação Internacional de Direito Financeiro e…

| | Tribunal: | 2 SECÇÃO | | | Relator: | VALENTE TORRÃO | | | Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL COMPETÊNCIA | | | Sumário: | I - O IEP - Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à…

Direito Público É o conjunto de normas que regulam as relações que intervêm a um estado ou qualquer entidade publica dotada de supremacia. Direito fiscal Direito Fiscal: É o conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre o Estado e os outros entes públicos. Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e…

legislação do ITR? 11 - Quais são os princípios constitucionais estudados? 12 - O quesignifi ca dizer que um tributo é inconstitucional? 13 - Baseado em qual princípio podemos assegurar que os contribuintes são iguais perante o fisco? 14 - O direito fiscal do contribuinte pode serviolado? Justifi que sua resposta. 15 - O tributo pode ser cobrado no mesmo ano da sua criação? Justifique sua resposta.

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto Divisão da Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do…