Direito Extra Estatal

da nomenclatura: Direito Empresarial e Direito Comercial Os dois ramos do Direito são entendidos como semelhantes, porém tem algumas peculiaridades entre si. Ambos pertencem ao ramo do Direito Privado e são entendidos como conjuntos de normas que regem as relações comerciais e disciplinam as relações jurídicas de comerciantes e empresários. Segundo Fran Martins o Direito Empresarial “Na realidade, não se trata de um Direito novo, mas de novas formas empregadas pelo Direito…

relação de trabalho sob o regime da escravidão se estabelece entre o senhor e o escravo. O senhor é sujeito de direitos, titular de um domínio, um direito de propriedade sobre o escravo que é res, coisa, ou seja, O ESCRAVO NÃO TINHA DIREITO ALGUM. No regime da servidão(feudalismo), havia o senhor e o servo. O direito de propriedade do senhor feudal se exerce sobre a terra, o que lhe dava direito sobre o produto do trabalho do servo instalado em sua terra em troca de proteção. No final…

1988 preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Em seguida, o Art. 7º inciso XX, estabelece a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e, conforme o inciso XXX do mesmo artigo é proibido “a diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estrado civil”. Não resta dúvidas que o Constituinte quis dar à mulher os mesmos direitos e garantias de liberdade, igualdade e…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Constitucional I 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Divisão Espacial do Poder. Divisão Orgânica do Poder. Objetivos Apresentar o texto constitucional como fonte máxima da organização estatal e, dessa forma,…

orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social englobam toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta. Já o orçamento de investimentos das empresas estatais abrange a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Aula 3 Passo 2 Conceituação e classificação de receita…

para que as respostas possam ser disponibilizadas para estudo antes da realização da Avaliação Institucional; 5. O Trabalho disporá de 25 questões e cada uma valerá 0,4 pontos. RESPONDA ÀS QUESTÕES PROPOSTAS 1) As receitas e despesas de natureza extra-orçamentária são registradas em que sistema da Contabilidade Pública? Explique. 2) A Prefeitura de Felicidade iniciou o Exercício de 2015, com as Despesas Fixadas no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e, no fechamento do…

por óbvio que caros princípios processuais não devem ser afastados, tais como a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório. É pacifica a discussão quanto ao fato de que, hodiernamente, incumbe ao poder estatal assegurar a observância do ordenamento jurídico, visto que no direito moderno, o Estado é quem monopoliza a força (Wambier; Almeida; Talamini, 1999, p. 27). Deste modo, estabeleceu-se a jurisdição, como o poder que toca ao Estado de elaborar as normas e aplicar, no mundo…

- PROAONG foi criado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo com a finalidade de atingir objetivos expressos na Agenda 21, particularmente o de "intensificar o diálogo com as entidades Ambientalistas e suas redes a fim de discutir direitos e responsabilidades para que possam canalizar eficientemente suas contribuições ao processo governamental de formulação de políticas ambientais"; "estimular e possibilitar as parcerias entre estas entidades e as autoridades…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Direito do trabalho Nocao: Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n.…

Crime e Contravenção Penal. Crime: É a concepção do direito acerto do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena. Contravenção Penal: São infrações penais de menor gravidade, tem como conseqüência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Diferença entre crime e contravenção penal: Ambas são espécie de ilícito penal. A diferença está no Art. 1º da LICP. Os crimes sujeitam seus autores a penas de reclusão ou detenção, enquanto as…