Direito Extra Estatal

julho de 1994, o (a) outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador e advogada a outorgada, a quem confere AMPLOS PODERES PARA O FORO EM GERAL, com as clausulas “ad Juditia et extra” para, em conjunto ou separadamente, praticar todos os atos extrajudiciais de representação e defesa, propor contra quem de direito, ação judiciais competentes e defendê-lo (s) nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda…

1. O que é Direito? R: É o conjunto de normas de comportamento que disciplinam a vida em sociedade, ou seja o que é justo, reto e conforme a lei. 2. Aponte características da norma jurídica ofertadas pela doutrina? R: 3. O que é Direito Objetivo? R: É o conjunto de normas impostas pelo estado. Ex: nos permite fazer horas extras. 4. O que é Direito Subjetivo? R: É , portando, o meio de satisfazer interesses humanos. Ex: receber as horas Extras. 5. O que é uma Faculdade jurídica? R: É o

Ministério da Educação e o Ministério do trabalho. Educação primária para todos, ensino religioso facultativo e 1ª universidades (SP e RJ). Nova Constituição de 1934 (substituiu a de 1891) preocupava-se em garantir direitos trabalhistas: jornada de 8 horas diárias, pagamento por hora extra, igualdade salarial para homens e mulheres, licença-maternidade, idade mínima de 14 anos. Criação de Sindicatos e interferência do poder público garantiam a eficácia das leis trabalhistas. O…

Servindo de instrumento de proteção, o Direito Serve para proteger uma certa ordem econômica, política e social garantindo a sociedade um controle por meio da legitimidade, e o direito só aparece na sociedade por meio da força quando há a possibilidade de uma ordem ainda não pactuada totalmente acaba não sendo observada espontaneamente. A jurisdição vem a ser o que garante a aplicação maior do direito aos casos concretos, garantindo a eficácia do direito em sua efetivdade no…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERRA TALHADA-SESST FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS BACHARELADO EM DIREITO ESTADO BRASILEIRO E RELIGIÃO CATÓLICA: RELIGIÃO OFICIAL OU FATOR CULTURAL? SERRA TALHADA 2014 ESTADO BRASILEIRO E RELIGIÃO CATÓLICA: RELIGIÃO OFICIAL OU FATOR CULTURAL? Este trabalho foi idealizado como forma de obtenção de 1 ponto extra na disciplina de Processo Civil IV – Execuções, ministrada pelo Prof. Manoel Arnóbio. SERRA TALHADA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

PÚBLICO INTERNACIONAL 1-ZONAS POLARES Introdução: As zonas polares são as áreas da Terra de latitudes mais altas, sendo os seus extremos conhecidos por Polo Norte (região ártica) e Polo Sul (região antártica). Como não poderia deixar de ser, o Direito Internacional também exerce influência sobre tais regiões, quer regulando questões terrestres, aéreas ou de navegação; quer disciplinando o uso d,e seus recursos etc. Modernamente, entretanto, o interesse da sociedade internacional…

ou pessoa. Por isso, não se pode admitir manter uma pessoa impedida do direito de ir vir para averiguação ou como detenção decorrente do poder de polícia estatal sem justo motivo. Acerca da matéria, podem ser destacados, na CF, os seguintes dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

como variaram as respostas destes três regimes à sua própria crise, a partir do final dos anos 1970. O welfare state em sua definição mais simplificada preconiza responsabilidade estatal no sentido de garantir bem-estar mínimo aos cidadãos. Porém o welfare state não pode ser compreendido apenas em termos de direitos e garantias; é preciso considerar de que maneira as atividades do Estado interagem com os papeis do mercado e da família em termos de provisão social. É comum encontrarmos…

SANTOS, Michel Carlos Rocha; GOMES, Isabella Monteiro. Importância dos princípios do direito do trabalho para a concretização do trabalho como direito social fundamental. Revista LTr. 76-10/1238. São Paulo, v.76, nº10, Outubro de 2012. Os princípios do direito fazem parte de um conjunto de expedientes destinados a sanar a omissão da lei. Os princípios estão dentro do ordenamento jurídico apenas como fonte integradora deste mesmo ordenamento, que é elencado no texto legal. Os ordenamentos

Roma Para os romanos o ius, que exprimia a idéia de direito subjetivo, estava intimamente ligado à actio. Essa última entendida como a atividade dirigida à tutela dos direitos, que gera a movimentação da organização judiciária do Estado e se desenvolve através de um conjunto de atos jurídicos ordenados denominado processo. Assim, apresentavam um sistema de ações em que a cada uma delas correspondia um determinado direito. Desta forma, “o direito podia nascer da ação, ou seja, esta…