Direito familiar

nome de casado após o divórcio, salvo no caso de divórcio indireto se a sentença de separação dispor em contrário – art. 1.571, § 2º.Art. 1578 – o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:a) Evidente prejuízo para sua identificação;b) Manifesta distinção com o nome dos filhos;c) Dano grave reconhecido na decisão judicial.§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 1.565 § 2º) É de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. DEVERES DOS CÔNJUGES (EFEITOS PESSOAIS) – ART. 1.566 I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. PODER FAMILIAR E DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL (ART. 1.567) Será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. SOCIEDADE CONJUGAL É o conjunto de direitos e obrigações que formam a vida em comum dos cônjuges e está contida no matrimônio. Regula o regime de bens e os frutos civis do trabalho dos consortes. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO…

Animais de Estimação e Direito de Família 06/08/2009 | Autor: Dimitre Braga Soares Os estudiosos mais modernos do Direito de Família foram em busca de ciências afins ao Direito para melhor compreender o fenômeno jurídico da família pós-moderna, com o propósito de analisar, de modo mais abrangente (e com a complexidade devida), os intrincados modelos familiares atuais. Tem-se assistido um mergulho na Psiquiatria e na Psicologia, com ênfase na Psicanálise, para tentar entender as…

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 4ª Vara Cível – Família Rio Grande - RS Processo nº.023/1.10.0006281-8 MARIA EDUARDA MUKAI NEVES, representada por sua genitora, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, processo nº.023/1.10.0006281-8, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência para REQUERER, que se oficie o Tribunal Eleitoral, a Receita Federal e os demais…

CELERIDADE PROCESSUAL Monografia apresentada ao Curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Alcides Alberto Munhoz da Cunha. Co-orientador: Prof. Dr. Luiz Marlo de Barros Silva. CURITIBA 2006 2 DEDICATÓRIA A Júlia Ferraz, minha saudosa avó, que um dia indagou-me a respeito do que eu gostaria de ter em minhas mãos quando crescesse ... 3 AGRADECIMENTOS…

CURSO DE TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS REGINA APARECIDA FREITAS KONEÇNY – 1092185 INTRODUÇÃO AO DIREITO VILA VELHA/ES JUNHO/2012 1 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. REGINA APARECIDA FREITAS KONEÇNY – 1092185 INTRODUÇÃO AO DIREITO – ATIVIDADES 11 E 12 Trabalho de Introdução ao Direito exigido pelo Centro Universitário Claretiano para o Curso de Tecnologia em Recursos Humanos, sob orientação do Prof.…

alogênico não possuem um doador HLA Tabak D.G. Rev.bras.hematol.hemoter., 2000, 22(1):55-62 idêntico. Apesar de existirem outras alternativas como o autotransplante e a quimioterapia intensiva, para a maioria dos pacientes com doença resistente, estas não representam uma solução curativa. Os resultados iniciais com doadores não aparentados em LMA foram promissores porém com resultados inferiores aqueles observados com doadores HLA idênticos. Uma análise recente de 570 pacientes…

SERÁ QUE O PAI PODE TUDO? DOUTRINA, FAMÍLIA | 6 ABR 2015 O poder familiar é um dos temas mais importantes, não só do Direito de Família, mas também da vida em família. E há um bom motivo para isso. É ele que define o conjunto de direitos e deveres que deve balizar a relação entre os pais e seus filhos menores. Apesar de sua importância, tenho percebido que muitas pessoas não fazem a menor idéia do que seja o poder familiar. Alguns o confundem com a guarda dos filhos, que é algo…

Sumário: 1.Conceito Direito Civil – Família_______________________________ 2. REGIMES DE BENS _________________________________________ 3. Noção de direito de família__________________________________ 4. Direito de família___________________________________________ 5. Principio da dignidade da pessoa humana_______________________ 6. Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros_______ 7 . Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos_________________ 8.Princípio do…

comuns; - Conjunto de tipos com as mesmas características básicas. 1) Qual a importância do estudo? A importância do estudo do direito da família reside na necessidade de regular as relações existentes diversos membros e as influencias que exercem sobre as pessoas e bens. Sua relevância inquestionável social, ética e histórica diferencia o direito da família dos demais ramos do direito. 2) Introdução ao estudo do direito familiar: O ser humano sempre…

ÍCARO RODRIGUES SILVA JÚ LIO HERERSON DOS SANTOS SOUZA KEROLINE PAOLA RODRIGUES LOPES MICHAEL THEISE VILLA REAL PEDRO HENRIQUE MACHADO FREIRE DE ALMEIDA REINALDO SARAGÁ QUEIROZ SÉ RGIO LUIZ DE OLIVEIRA CÂ NDIDO VÍTOR DE OLIVEIRA ARAÚ JO DIREITO CIVIL Belo Horizonte 2015 ANNE ELLEN PAIVA DE OLIVEIRA ARIANA FERREIRA DE FREITAS BÁ RBARA LEÃ O TEIXEIRA BÁ RBARA LETÍCIA SOARES DE MELO BRENDA LEÃ O TEIXEIRA BRUNA SILVA TEIXEIRA BRUNNO TAYRANNI SANTOS DE OLIVEIRA CRISTIANO RAMALHO FERNANDES…