Direito Financeiro e Tributário 1

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC (Lei complementar 101/00) Conceito de Direito Tributário é um ramo do Direito Público, especialização do Direito Financeiro que se preocupa em regulamentar a relação jurídica tributária e as receitas tributárias, tendo por objeto o tributo. Conceito de Tributo (art. 3, CTN) ; a) É toda a prestação pecuniária = pois é pago em dinheiro (forma mais líquida e certa) – “IN PECUNIA”, não podendo ser pago com o trabalho “IN LABORE” e nem com bens diversos do dinheiro “IN NATURA”. b) compulsória(obrigatória) = é a ausência do elemento vontade, o pagamento do tributo decorre do poder de império. c) em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir = o tributo deverá ser pago em dinheiro, moeda corrente, no Brasil, o real, ou ainda poderá ser expresso por algum índice monetário, exemplo UFIR d) que não constitua sanção de ato ilícito = O tributo não pode servir como forma de punir o contribuinte, sendo certo que a Fazendo possui um meio próprio de cobrar os seus créditos, qual seja, a…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO I CASO CONCRETO DA AULA 1 QUESTÃO SUBJETIVA Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda…

Salvador Direito Financeiro Prof. Marco Viana Direito Financeiro Conteúdo Programático Básico Direito Financeiro Conteúdo Programático Básico  panorama geral da atividade financeira do Estado - AFE;  ciência das finanças, direito financeiro e direito tributário – distinções fundamentais;  sistema tributário nacional;  limitações ao poder de tributar;  a legislação tributária. Direito Financeiro Bibliografia Básica Direito Financeiro Bibliografia Básica 1. Carlos…

PLANO DE ENSINO 1) Identificação Disciplina Código Turmas Carga horária total Atividades teóricas Atividades práticas Semestre letivo Professor Direito Financeiro EST0098 N8 72 horas/aula 2014/1 2) Justificativa da disciplina Com sua instituição, o Estado se firmou historicamente para executar atividades destinadas a satisfazer as necessidades públicas. Considerando que a necessidade fundamental do Estado está voltada, pelo menos em tese, a satisfação das…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA:…

PLANO DE ENSINO 1) Identificação Disciplina Código Turmas Carga horária total Atividades teóricas Atividades práticas Semestre letivo Professor Direito Financeiro EST0098 N8 72 horas/aula 2014/1 2) Justificativa da disciplina Com sua instituição, o Estado se firmou historicamente para executar atividades destinadas a satisfazer as necessidades públicas. Considerando que a necessidade fundamental do Estado está voltada, pelo menos em tese, a satisfação das…

Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro Introdução Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o…

UNIDADE I 1.1 Origem do direito tributário. 1.2 Conceito de direito tributário. 1.3 Fontes do direito tributário. 1.4 Direito tributário como ramo do direito público. 1.5 Autonomia do direito tributário. 1.6 Relações do direito tributário com outros ramos do direito. Unidade 1 DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de direito tributário. Conjunto de normas que regem a relação jurídica fisco-contribuintes. É uma relação jurídica pois está sujeita a normas as aplicáveis tanto ao Estado quanto os…

Unidade 1: ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1 Atividade Financeira do Estado defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito…