Direito Financeiro - Despesas Públicas

DESPESAS PÚBLICAS 1. CONCEITO E FINALIDADE As finanças públicas do Estado Moderno iniciam-se com determinado plano de despesa, onde as autoridades ajustam suas rendas por meio de impostos, a fim de satisfazer a despesa. A despesa pública consiste no uso efetivo que o Estado faz de seus bens e recursos para ocorrer às necessidades normais e materiais da vida civil política. Para Regis de Oliveira ela é a aplicação da arrecadação feita pelo Poder Público em “fins previamente traçados”, contanto que seja de interesse público. Segundo Aliomar Balleiro, ela é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo. A realização das despesas públicas tem por finalidade: - Assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos. Para tanto, designam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público para o funcionamento dos citados serviços. - Aplicar certa quantia, em dinheiro, para execução de um fim a cargo do governo. Esta aplicação deverá ser feita pela autoridade ou agente público competente e, para tanto, deve haver uma autorização legislativa. 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS Os elementos constitutivos da despesa pública são: a) de natureza econômica - o dispêndio que para os cofres do Estado constitui-se em um gasto e para os beneficiados, em consumo; e a riqueza pública, representada pelo acervo originário das rendas…

DESPESAS PÚBLICA Despesas públicas é o conjunto de gastos do Estado para manutenção e desenvolvimento de serviços públicos com a finalidade de atender as necessidades públicas, mas desde que tenha previsão legal e seja autorizado pelo Poder Legislativo que deverá ser contemplada na LOA, discriminando as receitas e despesas para o exercício de 1 (hum) ano. É possível que ocorra uma despesa que não esteja prevista no orçamento ou que essa despesa não seja suficiente. Nesses casos, poderá…

dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as fundações e demais…

Introdução Segundo Regis Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro”. Já, para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que…

MÓDULO Nº 1 - 1º bimestre Profa. Patrícia Pannunzio Maranzano DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1 Conceito de Atividade Financeira do Estado Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de bem comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão…

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira…

Acadêmicas: Daniela Patrícia Marotz Janice A. Candaten Direito Financeiro e Tributário 1. Introdução 1.1 Atividade financeira do Estado A finalidade do Estado é realizar o bem comum e para isso desenvolve algumas atividades, cada uma para saciar alguma necessidade publica. Essas necessidades podem ser de natureza essencial, cabendo ao estado sua realização (interesse primários) ou atividades complementares do Estado, que podem ser realizadas tanto diretamente pelo poder…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA:…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2.…

Finanças Públicas Actividade Financeira Actividade Financeira é um conjunto de fenómenos, actos que têm por finalidade a satisfação de necessidades públicas e que se concretizam através da cobrança de receitas e das despesas públicas. A actividade financeira é considerada uma actividade instrumental, porque não o fim, mas sim o meio, o instrumento que permite satisfazer as necessidades. As 3 dimensões,…