Direito Extra Estatal

jurídico, que o caracteriza como “a reunião de uma multidão de homens vivendo sob as leis do Direito”. Del Vecchio critica a definição de Kant afirmando que poderia ser aplicada tanto em um município como a uma província. Del Vecchio caracteriza o Estado como “o sujeito da ordem jurídica na qual se realiza a comunidade de vida de um povo”, porém esse conceito deixa de lado elementos concretos da realidade estatal. Mas satisfaz a visão jurídica do Estado, principalmente quando ele separa…

actum. 5. Extra-atividade da lei O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra. Quando a lei regula situações fora do seu período de vigência, ocorre a chamada extra-atividade, que á a exceção. A extra-atividade pode ocorrer com situações passadas ou futuras. Quando a lei regula situações passadas, isto é, ocorridas antes do início de sua vigência, a…

............58 Prof. Marcos Paulo de Sá Mello Contabilidade Pública 2 1 - SERVIÇOS PÚBLICOS: 1.1 - Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de…

também prática: as receitas públicas. Compreender sua natureza contribui, de forma cabal e indelével, para a formação acadêmica dos estudantes de Direito no que se refere à disciplina de Direito Financeiro. Além disso, este assunto tem sua importância para aqueles que, como cidadãos, têm o interesse de compreender melhor o funcionamento da máquina estatal, a fim de exercer, com coerência e seriedade, as prerrogativas de sua cidadania, sobretudo a de fiscalizar seus representantes…

PÚBLICA 8 2.1. Estado e Administração Pública 8 3. CONTABILIDADE PÚBLICA 13 4. ORÇAMENTO PÚBLICO 14 4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19 5.2.4. Controle a avaliação 19 6. DESPESA PÚBLICA 20 6.1. Despesa orçamentária 20 6.1.1. Despesa corrente 21 …

Questionário Contabilidade Pública Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Aula de Finança Pública – Fabrício Mariano - assisti até a aula 05 – Aulas muito fracas Aula Direito Financeiro – AFO- Ana Paula – assisti até a aula 03 – Aulas fracas Aula de Orçamento Público – Wilson Araújo – assisti até a aula 03 – Aulas muito boas Conceitos Introdutórios Como são conhecidos os indicadores de resultados na Administração Pública? Eficiência - Capacidade que tem o gestor

posto que a ineficácia administrativa, os abusos dos recursos públicos a corrupção resulta numa afronta aos direitos sociais e burla os deveres impostos pela legislação. Como alguns anos atrás muitos questionamentos surgem ainda sobre a necessidade de modernização e de agilização da prestação dos serviços públicos. Segundo (KETTL, 2001, P.79): Os cidadãos reclamavam da burocracia estatal que não funcionava; da inflexibilidade que ninguém conseguia alterar; dos programas e organizações…

provimento final; é a sequência de atos procedimentais até a sentença; b) a relação jurídica processual, que se forma entre os sujeitos do processo (juiz e partes), pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições processuais. O procedimento é o modo pelo qual são ordenados os atos do processo, até a sentença. De acordo com o art. 394 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20…

TRABALHO PARA A2: RESPONSABILIDADE CIVIL ( extra contratual) DO ESTADO VALOR: 2,00 pts ENTREGAR ATÉ A2 – ART 37 VI - TEORIAS DA RESPONSABILIDADE RISCO INTEGRAL, OBJETIVA, SUBJETIVA. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO D.L 200/67: Estruturação do Executivo Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes…

Direito Trabalho Prof: José Hendrigo V1 30/09 V2 18/11 2º Chamada 02/12 VS 09/12 4.3.2 República Nova a) Era Vargas: Revolução de 1930 – foi o período mais fecunda do Direito do Trabalho Brasileiro. a.1 Surge o traço caracterizador do Direito do Trabalho Nacional. Antecipação Legislativa aos fatos econômicos e sociais viu outorga do poder Público, a.2 Aspecto POSITIVO: a lei se antecipou as lutas – evitando conflitos violentos. a.3 Aspecto NEGATIVO: desmedido intervencionismo estatal, dando