Direito Empresarial Concentração De Empresas

EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (art. 980-A do CC). Lei nº 12.441, de 11 de Julho de 2011. vigência se dará a partir de 08/01/2012. O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada deve ser compreendido e com um avanço na legislação brasileiro e no cotidiano…

alternativas do antitruste e da regulação são mutuamente exclusivas, ou não. 2. O pêndulo histórico: descrição e razões Passa o autor, aqui, a analisar a história da regulação e do antitruste no direito comparado. 2.1 Antitruste No sistema americano, desde o Sherman Act, em 1980, o direito antitruste foi tido como garantia básica do sistema econômico, inclusive como garantia fundamental do cidadão na ordem econômica, inclusive pela ausência de legislação de defesa do…

INTRODUÇÃO Os atos de concentração econômicos, que serão objeto de estudo do presente trabalho, são atividades diretamente relacionadas com o desenvolvimento da sociedade, tanto na esfera social, como na esfera econômica. Tais concentrações econômicas são objeto de análise estatal, uma vez que um dos princípios verificados na Constituição Federal de 1988 é o Princípio da Livre Iniciativa e o equilíbrio da livre concorrência. Como o controle da concorrência…

concessão da Medida liminar 5-O parcelamento Extinção do Credito Tributário 1-O Pagamento 2-Compensação 3-A transação 4-Remissão 5-Prescrição e decadência 6- A Decisão Judicial Decadência = É a perda do direito sobre a causa ou no caso do tributo, a perda do direito de receber. Prescrição = É a perda da possibilidade de cobrar o devedor do tributo . A prescrição ocorre após 5 ( cinco anos ),a partir do primeiro dia seguinte ao cancelamento do credito.…

científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O empresário individual : O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas…

FUSÃO DA SADIA COM A PERDIGÃO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Regional da Bahia/UNIRB, como nota da disciplina Direito Empresarial Il. Professora: Thaís Carvalho Salvador 2012 ANÁLISE DA FUSÃO ENTRE A SADIA E A PERDIGÃO Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da fusão entre as empresas Sadia e Perdigão, do histórico das empresas, definir fusão e incorporação, elucidar no que constituiu a operação, se…

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Unidade São Gabriel Isabela Jardim Nepomuceno DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS Belo Horizonte 2012 Isabela Jardim DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Processo da Faculdade Mineira de Direito. Unidade São Gabriel da Pontifícia Universidade…

atividade econômica e de direito econômico, Autonomia, Necessidade de Codificação. •Conceito de atividade econômica. A atividade econômica compreende toda atividade de produção e consumo de bens naturais ou industriais. •Conceito de direito econômico. O direito econômico compreende o instrumento jurídico através da reunião de normas que regulamenta as atividades econômicas, garantindo a atuação do Estado assegurando assim a ordem econômica e social. •Autonomia do Direito…

SOCIAL E MEIO AMBIENTE DIREITO EMPRESARIAL SERTÃOZINHO/SP 2014 Apresentação O gerenciamento de qualquer empresa demanda grande experiência, dedicação e estudos, muito deles embasados em leis e normas, que são de primordial importância. O gerenciamento das empresas, são o ponto chave para seu crescimento e expansão. É fundamental um trabalho harmônico de todos os envolvidos para que os objetivos sejam alcançados. Existe uma grande preocupação com a gestão da empresa,…