Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

trazer esclarecimentos sobre o direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva. Estudaremos se esse direito é coerente e adequado a atualidade. Veremos as cargas tributárias no Brasil e suas consequências junto a empresa. Também, identificaremos uma organização para mostrar a ação das leis sobre ela. ETAPA 1 Conceitos Básicos do Direito Empresarial e sua função social Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. SIDNÉIA LOURENÇO, brasileira, portadora do RG n. 7.761.608-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.636.588-20, residente e domiciliada na Rua Moacir Boito, n. 336, Conj. Santa Maria, CEP 87970-000, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, através de sua advogada (mandado procuratório em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO…

1. Noções Básicas. • O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

de Taboão da Serra Curso de Direito – 10 º Semestre Direito Processual Penal III – Professor Thiago Atividade Prática Supervisionada: Dos Processos em espécie: Dos Contratos Empresariais Taboão da Serra Ano Letivo 2014 Etapa 1 Elaborar conclusão da Jurisprudência, de acordo com a doutrina e a legislação. CONTRATOS EMPRESARIAIS Inicia-se a conclusão tratando do contrato escolhido – Contrato de franquia empresarial. Trata- se de…

licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Quando se verifica a…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR UNIDADE-CAMPUS FRANCISCO BELTRÃO CURSO DE DIREITO RONI DA SILVA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA FRANCISCO BELTRÃO 2011 RONÍ DA SILVA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) elaborado para o Curso de Direto da Universidade Paranaense-UNIPAR – Campus de Francisco Beltrão. Orientadora: Profª. Aline de Fátima

Arrendamento Mercantil LEI N° 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. 1 Aspectos gerais A operação legalmente denominada arrendamento mercantil (disciplinada pela Lei nº 6.099/1974), na prática mais conhecida por leasing, é uma alternativa para a obtenção de bens duráveis a serem utilizados na exploração de atividades econômicas, sem que para tanto o usuário tenha de desembolsar, de imediato, a totalidade do preço. O leasing, em síntese, opera-se da seguinte forma: a empresa arrendadora adquire

jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis pelos vícios desses produtos -, a distribuidor de combustíveis quando da…

DIREITO DO CONSUMIDOR A mudança do comportamento da sociedade Brasileira frente ao surgimento do Código de Defesa do Consumidor Bruna Graziela Vianna de Oliveira Kunst Clarice Giacomelli Cristiano Silva Fabricia Schwan Tutora Externa Hevelisa Medeiros Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 430) – Seminário da Prática II 11/07/2014 RESUMO O presente trabalho trata do tema Direito do Consumidor, colocando em foco a…