Direito Empresarial Artigo 1 Cdc

Aula 1: Internet - Internet - Princípios - Relação jurídica via web - Direitos Básicos - Contratos História da internet - hágora virtual Ainda que pareça um invento dos anos 90, a internet teve suas origens nos anos 60. A história do desenvolvimento da internet é antes de tudo uma aventura humana extraordinária, pois ela põe relevo na capacidade do ser humano de transcender metas institucionais, superar barreiras além de subverter valores estabelecidos no processo de inaugurar um mundo…

385 do STJ x Artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Diego Soares Montelo e Amanda Mota1 Humberto Oliveira² SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não compatibilidade da Sumula n. 385 STJ com os artigos…

TRABALHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CUIABÁ MT 1° Processo AgRg no AREsp 318307 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0083659-9 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 25/02/2014 Data da Publicação/Fonte…

Defesa do Consumidor tratou especificamente das Sanções Administrativas em seu capítulo VII, que compreende os artigos 55 à 60. Assim temos: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, Salvador, Bahia, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR…

BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BELÉM-PA 2014 GABRIELA RENATA SILVA DE CARVALHO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: EQUILÍBRIO E EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito, da Faculdade…

trabalhistas com o Estado - Europa, Estados Unidos, Brasil e outros - reconhecendo a tutela jurídica à classe dos trabalhadores é que começam a se manifestar as indagações a respeito dos direitos dos consumidores e sobre a responsabilidade de fornecedores. Exemplo disto é que no Brasil em 1943 já tínhamos a CLT ao passo que o CDC é editado apenas em 1990. Na evolução histórica da tutela da relação jurídica de consumo no Brasil analisada sob a ótica constitucionalista apenas dois textos…

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos

DIREITO EMPRESARIAL Tema 2. Empresa como objeto de estudo do Direito Empresarial.. Conteúdo: 1. A Empresa como objeto do Direito Empresarial. 1.1. Objetivos da empresa. 1.2. Concepção econômica de empresa. 1.3. Concepção jurídica de empresa. 2. Dos tipos de empresas: Espécies de Empresas. 3. Nome empresarial. 3.1. Firma. 3.2. Denominação. 3.3. Título de estabelecimento. 3.4. Expressão ou sinal de propaganda. 4. Principiologia. Bibliografia: Bibliografia: - SERRANO, Pablo Jiménez…