Direito Empresaria Iv Falencia

trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Assim, não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa. Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e…

DISCIPLINA: Direito Empresarial III Questões: 1) A Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a) inovou ao ditar que a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica a extinção da concessão, na forma da lei. b) não se aplica a instituição financeira pública, consórcio, cooperativa de crédito e sociedade de economia mista. (Art. 2º, II). d) aplica-se a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. e) NDA. 2) As normas da Lei nº 11.101/05, que

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

1. INTRODUÇÃO O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1 Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como a recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade

São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto a) sociedades em comandita por ações. b) companhias de economia mista. c) subsidiárias integrais. d) sociedades anônimas. e) sociedades limitadas. É lícita a aplicação subsidiária da disciplina normativa da sociedade anônima à sociedade em conta de participação, cuja liquidação é regida pelas normas relacionadas à prestação de contas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil. Certo Errado

sancionada dia 9 de Junho de 2005, que trata de questões sobre falência e recuperação de empresas. 2. Falência 1. 2. 1. 2. 2.1. Origem Antigamente, mais especificamente na Idade Média, a falência era considerada como um ato delituoso. Sujeitava o falido, a punições que variavam de prisão à assolação corpórea. Os falidos eles podem ser considerados fraudadores e enganadores. Falência, como expressão, vem do verbo latino…

Origem etimológica do termo falência O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar (fallo, is, fefelli, falsum, fallere). Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, o termo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando…

DIR. EMP. IV – 09.09.14 – LUCIANO -APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA -INDIVIDUAL OU GRUPO DE 3 PESSOAS -QUESTÃO: MARCIO, empresário do ramo de laticínio na cidade de Pedra, PE. Conta atualmente com 20 colaboradores no setor de produção, alé, de 3 tercerizados para transplante dos produtos. Teve o requerimento do empresário arquivado em 12.07.2010 na junta comercial. Em 06.09.203, durante uma viagem de negócios, MARCIO acabou se envolvendo em acidente na divisa entre Paraiba e Pernambuco. O que

envolvem a análise da situação da empresa, o planejamento de novos procedimentos e a fiscalização do cumprimento do plano, com o interesse de mostrar que o custo da recuperação , assim como os benefícios dela, recaem sobre a sociedade como um todo. O direito possui uma importante função no tocante a garantir o cumprimento da lei; lei esta, que visa garantir a resolução da crise da melhor forma respeitando ambas as partes envolvidas no processo, com a finalidade de reerguer a empresa da…

Aula 01 Direito Empresarial 26-07-10 Direito Comercial III E-mail da professora: lucipossar2@gmail.com Lucineia Possar Professora dá aula há 5 anos aqui, e faz mestrado sobre a legislação no MERCOSUL, orientada pelo Rezek. Aula de apresentação da depósito, do plano de ensino, discussão do plano, das nossas provas, para que não cheguemos ao final do semestre e tenhamos aborrecimento. É desgastante para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará