Direito E Legislação 2013

gravídico e demais itens da inicial. Após a reintegração a ilustre juíza de piso julgou procedentes em parte os pedidos da reclamatória trabalhista para condenar a Recorrida a pagar a remuneração de parte do período de afastamento (12/09/2013 a 04/12/2013, FGTS sobre essa remuneração); diferença de horas extras e adicional noturno, e reflexos; multa convencional; honorários advocatícios na base de 15% do crédito atribuído ao reclamante, e por fim nas custas processuais. A…

A CULPA NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO Belo Horizonte 2013 MATHEUS FERREIRA MALTA Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/ 7972837363226559 A CULPA NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO Projeto de Pesquisa apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Antônio Marcos Nohmi Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 5 3 HIPÓTESE 6 4 OBJETIVOS 7

CURSO DE DIREITO AMYR LOBATO FERNANDO ALVES ABREU JAIR SATURNINO DE SOUZA A LEI PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS RESUMO Com o implemento da PEC…

Bibliografia Selecionada Despedida Arbitrária Textos eletrônicos A despedida arbitrária frente ao princípio da discricionariedade judicial (2013) Acácia da Costa do Amor Cardoso O direito fundamental ao trabalho frente à despedida arbitrária ou sem justa causa (2011) Leonardo de Sales Dias A proibição da despedida arbitrária nas legislações nacionais: uma perspectiva de direito comparado (2010) Halton Cheadle A proteção contra a despedida arbitrária e o princípio da dignidade do ser…

Constitucional nº 72/2013: primeiras impressões Andréa Presas Rocha Publicado em 10/2013. Elaborado em 04/2013. Análise das primeiras implicações da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o regramento jurídico do trabalho doméstico. 1. INTRODUÇÃO No último dia 02 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional…

serem cobradas após procedimento fiscal em 2013.Quais serão as alíquotas a serem cobradas após o procedimento fiscal realizado em 2013 e referente a fatos geradores ocorridos em 2010 e 2012. R: Para o FG1 (2010)será cobrada a alíquota de 5% e multa de 50% e para o FG2(2012) será cobrada a alíquota de 10% e multa de 50%. 2) Qual a diferença entre integração e interpretação do direito tributário? R: A diferença entre integração e interpretação do direito tributário é que interpretar…

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONCURSO PÚBLICO – 2013 EDITAL N° 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2013 EDITAL RETIFICADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2013 A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, art. 37, caput incisos II a IV, e Constituição do Estado da Bahia promulgada em 05 de outubro de 1989 e da decisão proferida pelo Conselho de Política…

Professor Léo F. Leoncy – Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Aluno: JOÃO DANIEL TISI STIVELBERG Tragédia na Boate Kiss: a resposta político-legislativa do Congresso Nacional e seus desafios relacionados à competência legiferante da União O debate político-legislativo que se seguiu após o incêndio na Boate Kiss, localizada no município de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul, ocasião em que 242 pessoas morreram, trouxe novamente aos corredores do…

Neide dos Santos Sampaio Tema: Direito do Idoso Delimitação do Tema: A violação de direitos da pessoa idosa no contexto familiar. Objetivos: Geral: Analisar o trabalho do Assistente Social no enfrentamento a violação do direito a pessoa idosa no contexto familiar. Específicos: Identificar os instrumentos e desdobramentos utilizados pelo assistente social na garantia de direitos a pessoa idosa. Apreender a importância da família no enfrentamento da violação de direitos do idoso.…

Amanda Abreu Ricardo Direito Tributário II Ilícito Tributário Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por…