PRESCRIÇÃO E DECADENCIA

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado.) III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. §3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27 - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único - (Vetado.) 2. A Relevância Jurídica do Decurso do Tempo: O Fluir do tempo gera efeitos jurídicos relevantes para o direito. Constitui fato jurídico ordinário, constitui causa aquisitiva ou extintiva de direitos. No aspecto extintivo, temos a "pretensão liberatória" no dizer de Orlando Gomes ("Introdução ao Direito Civil"12ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1996). O fluir do tempo, aliado a inatividade do seu titular…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis* RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA ESTENDIDA…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,…

Código Desefa do consumidor. A Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de…

Jurídica Direitos do Consumidor: um caso concreto Introdução Analisando um caso concreto Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a…

Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente…

Direito do consumidor O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de…

entre consumidores e fornecedores a partir de um produto ou serviço (contratual) e/ou derivadas da responsabilidade civil. O objeto deste artigo é a verificação dos reflexos que a inadequação nessas relações podem gerar. São os vícios e defeitos dos produtos e serviços e suas consequências físicas e financeiras para os consumidores, ou seja, discutir a responsabilidade civil nas relações de consumo. Responsabilidade nas relações de consumo O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois…