Direito E Legislação A Partir De Que Momento O Consumidor Tem O Direito De Reclamar De Um Vício Oculto

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Resumo de Direito Civil – 2º Bimestre SILÊNCIO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ← Silêncio gera contratação, sua forma pura é maneira de contratar. Até o silêncio completo (omissão), é forma de manifestação, podendo ser interpretado. ← D. Canônico “Quem cala consente” – D. Romano “Quem cala nem sempre consente, mas não é certo que não nega”. ← A legislação moderna atribui o silêncio circunstanciado: Peso de vontade negativa ou positiva dependendo da circunstância,…

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. DEMANDA SUBJACENTE…

========================================================= 1. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta: I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo. III – Constitui princípio da Política Nacional das…

..........................................................................................................06 5. Garantia do Veículo......................................................................................................07 5.1. Vício Oculto...........................................................................................................07 5.2. Venda Casada na garantia......................................................................................08 6.…

Seminário de Direito Empresarial Curso de Administração 3º período (noite) IURI OLIVEIRA DE FREITAS LEANIA RAFAELA ELVIS KLEBER IRVING FRANÇA RAMON ALENCAR ERICK WILAND Petrolina/2012 Pressupostos fundamentais Antes de compreender a extensão da aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, é importante fazer a apresentação dos fundamentos que lhe deram origem. A maior parte dos estudiosos do direito não foram educados investigando os

que com economia no material e com redução de custos de publicidade, ficaria ainda mais rico. Além disso, dizia que incorporava terrenos baratos, próximo a aterros e riachos, o que favorecia as vendas, desde que vendesse rápido, com o sinal do consumidor, em sua maioria com o protocolo de entrega da documentação necessária no cartório de registro de imóveis local. Por conhecer todos em sua cidade, anunciava seus empreendimentos no jornal do bairro, arrecadava dinheiro e então,…

CARTILHA DO Consumidor OABRJ Comissão de Defesa do Consumidor Proibida a reprodução total ou parcial deste livro, seja qual for o meio, eletrônico ou mecânico, sem a permissão expressa da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Texto e Revisão Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar - Castelo CEP: 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ Tels.: 2272-2053 / 2272-2054 E-mail: cdc@oabrj.org.br Site:

código de defesa do consumidor na hora da entrega da obra em relação ao atendimento das normas. Objetivos Específicos: Responder e exemplificar as exigências do termo de garantia da construção, SIAC(Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil), NBR ISSO 9001, entrega do manual de uso e manutenção e o atendimento da NBR 15575. DESENVOLVIMENTO Segundo SIAC: Pelo Código de Defesa do Consumidor, é…

MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana …