Direito E Legislação 2013

de álcool, não há que se falar em ausência de condições de procedibilidade da ação penal por ausência de representação da vítima. 5. Denegar a ordem. (TJ. HC 1.0000.13.038572-7/000/MG. Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos. DJ. 18.07.2013). (BRASIL, 2013 p. 1). 6 POSSÍVEL SOLUÇÃO A FIM DE DIMINUIR AS DIVERGÊNCIAS Como observado através da pesquisa realizada, não é pacífico o entendimento acerca do crime de homicídio causado no trânsito em virtude de…

atos que serão objeto de regular processo legislativo. (CUNHA JÚNIOR, 2013, p. 670, grifos do autor). Assim como a norma do Codex, a norma na Constituição Brasileira expõe a liberdade individual, o livre arbítrio dos cidadãos (no caso do Brasil, a regra se aplica aos naturalizados no Brasil e estrangeiros residentes no País), ou seja, possibilita os indivíduos a agirem conforme a própria consciência. Apesar de esse direito estar regulado por lei, ainda podemos testemunhar casos de…

CURSO ESPECÍFICO - ENFERMEIRO ASSISTENCIAL - SES-PE Aula 1 - Bioética e Legislação em Enfermagem ____________________________________________________________________________________ ANALISTA EM SAÚDE SES|PE/ ENFERMEIRO ASSISTENCIAL Curso Completo M NO RÔ E[ O UL M [] PF C S] O SS PA [NÚCLEO DE ESTUDOS PROFESSOR RÔMULO PASSOS] + de 1.500 alunos aprovados. Um novo olhar sobre a preparação para concursos na área da saúde. www.romulopassos.com.br 0 Este curso é de uso exclusivo de…

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP Faculdade de Direito Pesquisa sobre Instituto de Direito Internacional Privado. Trabalho de pesquisa para a disciplina de Direito Internacional Privado, ministrada pelo Prof. Rui Décio Martins, como atividade extra-classe. Curso:Direito Data: 05/12/2013 Nome: Anderson Luiz Cipriano R.A.: 09.4945-3 Nome: Mario Renato Spironello R.A.: 09.3091-7 Nome: Mirian…

INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia PIM III: Consultoria em Gestão São Caetano do Sul 2013 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia PIM III: Consultoria em Gestão São Caetano do Sul 2013 RESUMO O desenvolvimento cada vez mais rápido de novas tecnologias de informação modificou as bibliotecas e os centros de documentação (principais…

para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretaria da…

Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental. BRASILÉIA 2013 FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE QUEIROZ Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividades Interdisciplinares: Portfólio Individual. Professores: Luciana Trigueiro, Thiago Augusto Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jossan Bastitute e Jamile Bernardes. BRASILEIA - AC 2013. RESUMO

http://www. previdencia.gov. br/a-previdencia/ http://www.previdencia. Direito e Legislação Previdenciária Melissa Folmann Maratona de Questões concursos Prova: FCC - 2015 – MANAUSPREV 1) Nos termos da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social é considerada doença do trabalho: a) a doença endêmica adquirida por segurado que habita região em que ela se desenvolve. b) a desencadeada em função de condição especial em que é realizado o trabalho, que com ele se…

Fortaleza - Ceará 2013 LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas – 2º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual. Orientador: Equipe de Professores do 2º Semestre. Fortaleza - Ceará 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........

situação tem levantado modificações na legislação pertinente, relativo a prática de diversos tipos de crueldades as quais os animais são submetidos pelo homem, à forma errônea como são tratados, seja servindo de alimento para ser humano ou visto por estes, como objeto ou máquinas, e a evolução de uma ideia que vem modificando tal perspectiva, o que poderá num futuro próximo, repercutir e provocar (ou não) mudanças neste quadro. Ante disto, temos a legislação protetiva dos…