Direito Do Trabalho Responsabilidade Subsidiaria Dos Entes Da Administração

DIREITO DO TRABALHO Conteúdo programático: Histórico, conceito, divisão, fontes. Direito individual do trabalho. Empregado e empregador. - Poder diretivo e disciplinar. Contrato individual do trabalho. - Elementos do contrato. Terminação do contrato de trabalho - Despedida e demissão. - Aviso prévio. Salário e remuneração. Estabilidade. Fundo de garantia por tempo de serviço. A duração do trabalho. - Jornada e horário. - Repouso semanal remunerado. - Férias. DIREITO DO TRABALHO

Introdução A relação entre a Administração Pública e os vários setores da sociedade é discutida nos mais variados ramos da ciência, sobretudo nas áreas econômica e jurídica. No campo jurídico é de se observar que esta relação passou por significativas mudanças após a Carta Política de 1988. Visando a mínima intervenção estatal nas relações sociais, com o intuito de aumentar sua atuação nas áreas que realmente há necessidade de intervenção, é que surge a chamada administração gerencial,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Núcleo: Farroupilha Disciplina: Direito Empresarial Docente: Marlova Jaqueline Macedo Mendes FERNANDA DE ALMEIDA GABRIELA DE OLIVEIRA LEANDRO HENRIQUE SEITENFUS LUANA ANTUNES DOS SANTOS MICHEL MATIAS BACH MORGANA ARIEL GROSS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FARROUPILHA 2014/2 INTRODUÇÃO. A ordem jurídica reconhece como sujeitos de direito, não somente as pessoas naturais, mas também a organização delas ou apenas de

AULA 01 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade – Noções jurídicas Etimologia: Responsabilidade implica a ideia de “resposta”, que por sua vez deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. Quando o direito se refere à responsabilidade, induz a circunstância em que alguém (responsável), deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Pressupostos inafastáveis da responsabilidade: o…

TEMA: DIREITO DO TRABALHO 1 – Conceito Segundo Nelson Palaia, entende-se Direito do Trabalho como sendo “...o conjunto de normas que regula as relações de trabalho entre empregadores e empregados, estabelecendo seus recíprocos direitos e obrigações decorrentes dessa atividade.” O direito de trabalho, é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, assegura também aos trabalhadores, quer sejam urbanos ou rurais, a garantia contra a despedida injusta ou arbitrária; o

UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VANTAGEM E DESVANTAGEM LETHICIA MARIANA CAMPOS DA SILVA.FERRAZ Cáceres – MT Dezembro de 2011 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS VANTAGEM E DESVANTAGEM LETHICIA MARIANA CAMPOS DA SILVA…

CANCELAMENTO DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS COMO ERA OJ 156 – SDI‐1 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO (inserida em 26.03.1999) Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação. COMO FICOU CANCELADA (Incorporada na Súmula 327) OJ 4…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO TRÊS RIOS CURSO DE DIREITO CAROLINE RODRIGUES MENEZES CLARIANA DA SILVA LIMA DANIELA MARIA GRANJA PEIXOTO ELIANE APARECIDA RORIZ ALVES FABRÍCIO DE ABREU CHIOEN IVYN BARBOSA DE SOUZA CASSARO WEMERTON MONTEIRO DE SOUZA LEI 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA): ANÁLISE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4976 TRÊS RIOS 2014 CAROLINE RODRIGUES MENEZES CLARIANA DA

licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes Meirelles. ... procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a…