Direito Do Trabalho Responsabilidade Subsidiaria Dos Entes Da Administração

artigo 455 da CLT, onde a empreiteira pode contratar o subempreiteiro para executar o serviço em parte ou no todo, sem ilegalidade, estas são as únicas subcontratação previstas na CLT, portanto válidas. Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador

Lei 8.666/93, não lhe cabendo responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, real empregadora do reclamante. Indica violação dos arts 5º, LXXII, e 173 § 1º da CF, bem como o art. 71, da Lei 8.666/93. A Súmula 331, IV, do TST, em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, consagra a responsabilidade subsidiária também do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma. Orientador

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO A TERCEIRIZAÇÃO E SUA RELAÇÃO NA PRECARIZAÇÃO NOS DIREITOS DO TRABALHADOR Giselle Fuly Ribeiro Rio de Janeiro, 2013 Giselle Fuly Ribeiro A TERCEIRIZAÇÃO E SUA RELAÇÃO NA PRECARIZAÇÃO NOS DIREITOS DO TRABALHADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade do Rio de…

JURISPRUDÊNCIA DE PRINCÍPIOS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2014 THAIS SILVA DE ANDRADE CHENG JURISPRUDÊNCIA DE PRINCÍPIOS Trabalho realizado para a disciplina de Legislação Social Trabalhista Sindical, sob orientação da Prof. Helen da Universidade Nove de Julho. UNIVERSIDADE

Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 4 3 História 5 4 A terceirização e a administração de empresas 5 5 A terceirização e o Direito 6 5.1 A terceirização e o Direito Civil 6 5.1.1 Empreitada 7 5.1.2 Subempreitada 7 5.1.3 Prestação de serviços 8 5.1.4 Parceria 8 5.2 A terceirização e o Direito Comercial 8 5.2.1 Engineering 9 5.2.2 Contrato de fornecimento 9 5.2.3 Concessão mercantil 9 5.2.4 Consórcio 9 5.2.5…

Direito do Trabalho I SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO PRINCIPIO DA ALTERIDADE CONCEITO DE EMPREGADOR Ente dotado ou não de personalidade jurídica, que tem empregados, assume o risca da atividade econômica e detém o poder de direção. Diz o artigo 2º da CLT, “Considera-se empregado a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige

JESUS Direito do Trabalho Uberlândia / MG 2015 FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CRISTIANO BATISTA DE JESUS Direito do Trabalho Trabalho realizado ao curso de Direito da Faculdade Politécnica, para a disciplina de direito do trabalho como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Gabriel Freitas de oliveira. Uberlândia / MG 2015 1 - ARTIGO 443 DA CLT: Art. 443 - O contrato individual de…

serviços que, por sua vez, fornece (através de um contrato civil) a atividade a um tomador de serviços. Limites à terceirização Dignidade a pessoa humana: o trabalho humano não pode ser tratado como mercadoria, razão pela qual não se admite o mero “aluguel” de trabalhadores. A única hipótese lícita de intermediação de mão de obra é o trabalho temporário, na forma da Lei 6019/74. Modulação dos efeitos construída pela jurisprudência e consubstanciada na Súmula 331, TST. Art.…

CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica, visando a orientação do discente no sentido de produzir o…