Direito Do Trabalho Responsabilidade Subsidiaria Dos Entes Da Administração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ JOSE DA SILVA,nacionalidade..., estado civil ..., vigilante ..., domicilio ..., rua ..., bairro ..., n° ..., CEP ..., Vem respeitosamente perante vossa excelência por intermédio de seu advogado ao final subscrito,(doc 1),com escritório jurídico localizado em Macapá/AP.2°Avenida do Araxá, n°354,bairro Araxá, CEP 68900875, local onde recebe notificações,intimações, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO…

ÉTICA PROFISSIONAL Profº Arthur Trigueiros DIREITOS HUMANOS Profº Emerson Malheiro DISCRIMINAÇÃO RACIAL AÇÕES AFIRMATIVAS São medidas especiais de caráter temporário que estabelece uma diferença jurídica entre determinados grupos especiais afim que se alcance uma igualdade de fato entre eles. DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER É o tratado que teve o maior número de reservas materiais. TORTURA Os requisitos são causar dores ou sofrimento físicos, finalidade do…

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório

Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra 3° semestre de Direito Direito do Trabalho ` São Paulo 2014 Conteúdo Introdução .............................................................................................................................................. 3 Perguntas 1ª etapa .................................................................................................................................. 4 Relatório com as conclusões da equipe 1ª etapa ..............

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA/ SC Autos nº 000.14.0000 00-1 ABL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.696.855/0001-52, localizada na rua Alferes Poli, 1164, Rebouças – Curitiba/PR, CEP 80.220.050, vem através de seu advogado “in fine” com escritório profissional localizado na rua ______, nº___, bairro, cidade/ UF, e-mail, telefone,…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através

de acordo com o Dicionário Aurélio, tem origem na economia e significa “Transferir a terceiros (atividade ou departamento que não faz parte de sua linha principal de atuação)”. “Terceirização”, que teve origem nas ciências da Economia e da Administração deriva da palavra “terceiro”, passou a ser utilizada nessas áreas como forma indicar o fenômeno correspondente à delegação de execução de atividades empresariais acessórias a terceiros. Alguns fazem crítica à utilização dessa…

novo no Direito do Trabalho do país, assumindo clareza estrutural e amplitude de dimensão apenas nas últimas três décadas do segundo milênio no Brasil. Em fins da década de 1970 a legislação heterônoma incorporou um diploma normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo­a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7102/83, autorizava­se também a terceirização do…

personalidade jurídica de direito privado e delas se vale o Estado para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior flexibilidade, sem as travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas de direito público. A terminologia que dá o nome às empresas públicas é realmente de grande imprecisão. O termo públicas pode denotar, em princípio, que se trata de pessoas de direito público, mas assim não o é; contrariamente, cuida-se de pessoas de direito…