Direito Do Trabalho Limites De Negociação Coletiva

Passo 2 1. Há direitos imprescritíveis? Ações imprescritíveis são aquelas que não prescrevem, ou seja, podem ser exercidas a qualquer tempo. Normalmente todo o direito de ação que visa à proteção de um direito específico pode sofrer prescrição. Contudo, há um determinado grupo de direitos que, pela sua natureza, essência do objeto e importância jurídica, estará imune aos efeitos da prescrição. Esse grupo, entre outros, é o que abriga os direitos da personalidade, decorrentes…

DIREITO DO TRABALHO  FORMAS ESPECIAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. TRABALHO DOMÉSTICO. A relação de emprego doméstico tem a mesma natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o…

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE DIREITO Renan Claode Marcelino Lima OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL Quixadá – Ceará 2013 Renan Claode Marcelino Lima OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL COLETIVA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL Projeto…

FACULDADE ANHANGUERA DIREITO LUCIENE CRISTINA BATISTA RA 3715644717 4º B - NOTURNO DIREITO DO TRABALHO II: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS PARA DESCANSO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? Devem ser respeitadas as normas disciplinadas a limitar o tempo de trabalho e as incluídas não só a jornada que é a quantidade de

DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO (12ª apostila) A duração do trabalho é o lapso temporal que o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador. A duração do trabalho é a perfectibilização da maior obrigação contratual do empregado. Via de consequência, é a maior vantagem empresarial. A duração do trabalho tem íntima ligação com o salário recebido. Enquanto a duração do trabalho é a maior obrigação do empregado e maior vantagem do empregador, o salário é a…

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II Alunos: RA: Daiane Dália de Oliveira 4246855795 Erika Albino da Costa 4211807527 Geovanne A. Leopoldino 4242831907 Hismar Davi de Souza 4200050072 José Carlos Ap. dos Santos 3769739878 Marcelo Acácio 4246844940 Natália Silva Rovereti…

Resumo – Direito Coletivo do Trabalho – NP2 ESTABILIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS Estabilidade de forma genérica: o empregador não pode rescindir contrato com o empregado. Garantia de emprego. A garantia se dá porque geralmente os interesses do empregador e do sindicalista são divergentes. E o empregado poderia sofrer prejuízos por isso, sem a garantia. A estabilidade começa com a candidatura do empregado em alguma chapa dentro no sindicato, e se estende até um ano depois do seu mandato.…

Acordos coletivos O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1 – Conceito: O Direito Coletivo do Trabalho é a parte do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, dos conflitos coletivos de trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores. É o elo de ligação entre o direito público e o direito privado do trabalho. Maurício Godinho demonstra a existência de definições subjetivistas (enfocadas nos sujeitos) e objetivistas (vinculadas ao conteúdo objetivo das relações jurídicas) e formula uma…

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Característica Uma convenção coletiva de trabalho determinando obrigações e direitos para as partes, que devem…