Direito Do Trabalho Justa Conta

interesses dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa era regido pelo artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) “O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovado”. Na pratica esta lei não garantia a estabilidade, pois, assim que os empregados completavam nove anos de serviço eram dispensados tendo como direito trabalhista uma alta…

DIREITO DO TRABALHO – IV EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO: * Quando se trata de destrato, na doutrina se diz dissolução; * Quando decorre de uma conduta faltosa de uma das partes, se chama de resolução; * Quando decorre de nulidade, se chama de rescisão; Ocorre que na CLT não tem essa distinção, ora chama de rescisão e ora de extinção. Se tem algumas limitação a extinção do contrato do trabalho, das quais são: * Estabilidades e garantias de emprego; * As…

OS DIREITOS DO TRABALHADOR Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até…

2012 INTRODUÇÃO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado e para o empregador seguindo as clausulas estabelecidas no contrato A justa causa se constitui pela pratica do ato faltoso, praticado por uma das partes, autorizando assim a outra a rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante, nem todo ato faltoso, entretanto, constitui, justa causa para a rescisão, pois é necessário que este ato se revista de…

BIMESTRE I - Responda as questões abaixo: 1- Conceituar e indicar as hipóteses de suspensão de Contrato de Trabalho R: Suspensão de contrato de trabalho é a cessação provisória pelo qual o contrato de trabalho e seus principais efeitos ficam totalmente paralisados. Na suspensão o empregado não presta mais serviços, o empregador não está obrigado a pagar salários e não se conta o afastamento como tempo de serviço. As hipóteses são: Auxílio doença após 15° dias, aposentadoria…

Demissão por justa causa Com base no artigo 482 da CLT, Demissão por justa causa ocorre quando o empregador pode demitir o empregado sem pagar a maioria das verbas trabalhistas. Isso ocorre quando o empregado realiza alguns atos em desacordo com a legislação trabalhista, tais como as seguintes situações: Agir com desonestidade, roubar, furtar; Agir de forma imoral que prejudique o ambiente de trabalho; Negociar produtos/serviços por conta própria, sem permissão do empregador, ou…

disciplina, construa um texto entre 7 e 10 linhas, que analise a Rescisão do contrato de trabalho e as obrigações trabalhistas, devendo ser observado o seguinte questionamento: -O FGTS poderá ser sacado em quais hipóteses de demissões? As verbas rescisórias são devidas a qualquer espécie de empregado? Justifique e apresente exemplos. O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do…

INTRODUÇÃO A extinção ou rescisão do contrato de trabalho trás consigo movimentações financeiras, tais movimentações geram a necessidade de algumas regras para que se tenha uma segurança na hora de ter nossos direitos atendidos. Existem vários tipos de rescisão de contrato que são tratadas caso a caso através da Consolidação de Leis Trabalhistas. Ante aos tipos de rescisão existem também alguns casos onde deve ser feita a homologação do contrato de trabalho que consiste em orientar…

NATALINA SETEMBRO/2013 Trabalho acadêmico apresentado à matéria de Legislação Trabalhista e Previdenciária ministrada Prof. Marcio da Fonseca como requisito parcial para aprovação do curso de Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade Nossa Cidade. SETEMBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 2 2.1 História 2 2.2 Conceito 2 2.3 Tipos de Conta 3 2.4 Recebimento do FGTS 3 2.5 Saque do FGTS 4…

HYPERLINK "http://eduardoferreira.wordpress.com/2009/01/30/conheca-os-direitos-de-quem-foi-demitido/" \o "Link permanente: Conheça os direitos de quem foi demitido" Conheça os direitos de quem foi demitido Entenda o que receber nos casos de demissão sem e por justa causa Em tempos de retração do número de postos de trabalho, é comum surgirem dúvidas sobre os direitos do trabalhador caso seja demitido. “As pessoas, normalmente, têm muitas perguntas, e é muito importante que saibam se tudo