Direito Do Trabalho Ii Casos Concretos 1 A 15

dos Reis, Hussei Laone Baggioto Moreira. 1.TUTELA JURISDICIONAL A partir do momento em que o Estado assumiu para si a função de tutelar os conflitos sociais, proibindo a denominada autotutela, que consistia no uso da força empregada pelas próprias partes envolvidas no litígio, passou a dotar o Judiciário “(...) da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso concreto” [1]. Para tanto, valeu-se do processo,…

2014/2 PROF. HELDER AMORIM DIREITO CONSTITUCIONAL III Estes apontamentos não substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de…

DIREITO DO TRABALHO II Aula 9 – Indenização do tempo de serviço DIREITO DO TRABALHO II Profª.: Maria Inês Gerardo – www.mariainesgerardo.com.br Conteúdo Programático desta aula  Indenização por tempo de serviço: conceito, fundamentos jurídicos e evolução histórica.  O sistema do FGTS: evolução histórica; natureza jurídica dos depósitos; opção com caráter retroativo e hipóteses de movimentação. Aula 9 – Indenização do tempo de serviço. Sistema do FGTS DIREITO DO…

PLANO DE ENSINO CURSO DE DIREITO Disciplina Direito Processual Civil III Código Docente Ana Cristina Adry M. de Argôllo Semestre 2014.2 Carga horária 60h 1. EMENTA Execução. Regras gerais. Princípios informadores da execução. Responsabilidade patrimonial. Sujeitos do processo de execução. Espécies de execução: entrega de coisa, quantia certa, obrigação de fazer, alimentos. Petição inicial. Citação. Arresto. Penhora. Avaliação. Arrematação. Pagamento: adjudicação, usufruto de imóvel…

CONSTITUCIONAL, Marcelo Novelino, Pedro Taques DIREITOS INDIVIDUAIS e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE são as matérias mais importantes. Ver provas de concursos anteriores para direcionar estudos. 1. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO 6 1.1. PAPEL DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2.1. QUANTO À ORIGEM 7 1.2.2. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO 8 1.2.3. QUANTO À ESTABILIDADE 8 1.2.4. QUANTO À IDENTIFICAÇÃO 9 1.2.5. QUANTO À EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou…

Teorias No que pertine à norma mais favorável é assente a idéia de que concorrendo duas normas para solucionar o caso concreto, deverão ser afastados os critérios tradicionais de solução de antinomias para fazer prevalecer a norma que apresentar-se mais favorável ao obreiro. Devem ser mencionadas aqui as teorias (i) do conglobamento, (ii) da acumulação e (iii) do conglobamento orgânico ou por instituto (BARROS, 2011:142). Tais teorias surgiram para solucionar problemas de ordem…

horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e…

NOGUEIRA, CARINA BARBOSA, SORAYA GOMIDE. DIPRI II - 17 DE MARÇO Bibliografia: 1) Direito Internacional Privado, Nádia de Araújo. 2) O Direito Internacional Contemporâneo, Roberto Barroso. 3) Direito Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado, Florisbal de Souza. Faremos uma pequena introdução sobre o tema que será tratado ao longo do semestre. Hoje é um dia importante para todos que trabalham com o direito, pois foi sancionado o Novo Código de…

recebendo o seguinte material: a) este caderno com as questões de múltipla escolha e discursivas, das partes de formação geral e componente específico da área, e das questões relativas à sua percepção sobre a prova, assim distribuídas: Números das Questões 1 a 8 9 e 10 11 a 20 21 a 30 31 38 41 48 51 58 61 68 71 78 a a a a a a a a a a 37 40 47 50 57 60 67 70 77 80 Questões de Múltipla Escolha 85% Peso de cada parte 60% 40% Partes Formação Geral/Múltipla Escolha Formação…

Teoria Geral do Processo AULA 01 Jurisdição: poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides